👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
PEC 14/2021 é aprovada no Plenário da Câmara e garante aposentadoria diferenciada e exclusiva para ACS e ACE
Proposta histórica valoriza os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com novas regras de aposentadoria e estabilidade
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14, de 2021, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7 de outubro), representando uma das maiores conquistas da história dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A PEC estabelece novas regras para contratação, aposentadoria especial e valorização das carreiras, beneficiando também os trabalhadores vinculados à Vigilância em Saúde, nos estados e municípios de todo o país.
Mobilização histórica e vitória da categoria
A votação da PEC 14 foi antecedida por intensas mobilizações da categoria, com apoio de sindicatos e federações. Na última quarta-feira (1º/10), o texto já havia sido aprovado na Comissão Especial da Câmara, marcando um passo decisivo na luta por direitos e reconhecimento profissional.
O que muda com a aprovação da PEC 14
Entre os principais avanços garantidos pela PEC 14/2021, estão:
- Aposentadoria Especial para ACS e ACE;
- Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública;
- Ingresso por concurso público e nomeação em cargo efetivo;
- Efetivação dos profissionais temporários ou terceirizados, desde que tenham participado de processo seletivo público;
- Prazo até 31 de dezembro de 2028 para estados e municípios regularizarem os vínculos dos trabalhadores.
As novas regras também se estendem aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN), fortalecendo a política de atenção básica em todo o território nacional.
Resultado Votação em Primeiro Turno
Relatório da Votação em Primeiro Turno AQUI
Resultado Votação em Segundo Turno
Aposentadoria Especial: entenda as novas regras
A aposentadoria especial prevista na PEC 14 será concedida conforme as seguintes condições:
- Regra de transição até 2030: Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens); A cada cinco anos, a idade mínima aumenta dois anos; Possibilidade de redução de até cinco anos na idade mínima, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25 anos;
- Idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens); Possibilidade de redução de até cinco anos na idade mínima, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25 anos;
- Aposentadoria por idade: exigência de 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), com mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
Além disso, o texto obriga o Governo Federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias, assegurando a viabilidade orçamentária da medida.
Conquista de alcance nacional
A PEC 14/2021 representa um marco de valorização e reconhecimento para mais de 400 mil agentes comunitários e de combate às endemias em todo o Brasil, profissionais que são a porta de entrada do SUS nas comunidades e desempenham papel essencial na prevenção, vigilância e promoção da saúde pública.
A aprovação é vista como vitória coletiva, fruto da mobilização unificada de sindicatos, federações e trabalhadores que há anos lutam por estabilidade, dignidade e aposentadoria justa.
A matéria vai ao Senado Federal.
LEIA O TEXTO AGENTE! É DE SEU INTERESSE!!
_www.acsace.com.br.jpg)
