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PL 460/2019 sobre Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será votado na CCJC da Câmara
Proposta reconhece e valoriza o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
O Projeto de Lei nº 460/2019, que trata do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), será votado em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição Federal e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. O objetivo é instituir o incentivo financeiro adicional como forma de valorização profissional e reconhecimento da atuação essencial desses trabalhadores na Atenção Primária à Saúde e no Sistema Único de Saúde (SUS).
O que propõe o PL 460/2019
O texto do PL 460/2019 estabelece que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) seja pago anualmente aos ACS e ACE, como forma de bonificação pelo desempenho e dedicação contínua nas ações de promoção da saúde, vigilância e prevenção de doenças em todo o território nacional.
O IFA representa um reconhecimento financeiro complementar, distinto do vencimento mensal, e visa estimular a permanência e o comprometimento dos agentes com os programas de saúde pública, especialmente nas áreas mais vulneráveis.
Além de definir as condições para o repasse dos recursos federais, o projeto reforça o papel fundamental desses profissionais na redução de índices de mortalidade, no controle de endemias e no acesso da população aos serviços de saúde.
Importância do Incentivo Financeiro Adicional
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é uma das principais reivindicações históricas da categoria. Desde a criação da Lei nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias lutam pelo reconhecimento de sua importância no SUS e pela valorização salarial justa.
A aprovação do PL 460/2019 poderá garantir estabilidade e motivação profissional, além de reduzir a rotatividade e melhorar os indicadores de saúde nas comunidades atendidas.
Para as entidades representativas, como sindicatos e federações nacionais, o IFA é um direito legítimo que contribui diretamente para a qualidade do atendimento prestado à população e reforça a política de valorização dos servidores da saúde.
Tramitação e expectativa
Após a votação na CCJC, o projeto seguirá para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, deverá ser remetido ao Senado Federal para apreciação.
A mobilização de ACS e ACE de todo o Brasil continua intensa, com acompanhamento das entidades representativas da categoria, que consideram a votação decisiva para consolidar o reconhecimento financeiro previsto há anos nas pautas de valorização profissional.
A proposta de previsão de votação no Anexo II, Plenário 01 Início 08/10/2025 às 11:00
Confira a Pauta da Reunião Extraordinária AQUI
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