PL 460/2019 do IFA aguarda despacho no Senado desde dezembro de 2025
Projeto busca tornar obrigatório o repasse exclusivo do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
O Projeto de Lei nº 460/2019, que trata do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), permanece aguardando despacho no Senado Federal desde dezembro de 2025.
A proposta altera a Lei nº 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) para estabelecer, de forma expressa, que o IFA seja repassado obrigatoriamente e exclusivamente aos profissionais, impedindo que os recursos sejam utilizados para outras finalidades pelos estados e municípios.
Caso seja aprovado, o projeto poderá representar um importante avanço na regulamentação nacional do Incentivo Financeiro Adicional, reduzindo divergências jurídicas e administrativas existentes em diversos municípios brasileiros.
O que prevê o Projeto de Lei nº 460/2019?
O objetivo principal do PL 460/2019 é dar maior segurança jurídica ao pagamento do IFA, alterando o artigo 9º-D da Lei nº 11.350/2006.
O projeto estabelece que o Incentivo Financeiro Adicional será destinado ao fortalecimento das políticas relacionadas à atuação dos ACS e ACE, mas determina que o recurso seja efetivamente repassado aos profissionais.
Entre as principais alterações propostas estão:
- criação de regras específicas para o Incentivo Financeiro Adicional (IFA);
- obrigatoriedade do repasse individual aos ACS e ACE;
- proibição da utilização dos recursos para outras despesas municipais;
- definição de que o incentivo possui natureza distinta da remuneração dos servidores.
O IFA será obrigatório para cada ACS e ACE?
Sim, essa é a principal mudança prevista pelo projeto.
O novo § 6º do artigo 9º-D estabelece que:
O Incentivo Financeiro Adicional deverá ser repassado, de forma exclusiva e obrigatória, a cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
Na prática, a proposta pretende acabar com uma das maiores controvérsias envolvendo o IFA: a destinação dos recursos para despesas administrativas ou outras ações da saúde em vez do pagamento aos profissionais.
O IFA poderá substituir salário ou décimo terceiro?
Não. O projeto deixa claro que o Incentivo Financeiro Adicional possui natureza própria.
O novo § 7º determina que o IFA:
- não integra o salário;
- não substitui vencimentos;
- não corresponde ao décimo terceiro salário;
- não substitui gratificação natalina;
- não substitui vantagens;
- não substitui incentivos municipais;
- não substitui auxílios;
- não substitui indenizações.
Essa previsão busca impedir interpretações que permitam utilizar o incentivo para compensar obrigações trabalhistas dos municípios.
Municípios poderão utilizar o IFA para outras finalidades?
Não, segundo o texto do projeto.
O novo § 8º estabelece que:
É vedada a utilização da parcela do IFA para finalidade diversa daquela destinada ao pagamento dos ACS e ACE.
Além disso, a proposta prevê que o uso irregular dos recursos poderá configurar crime de responsabilidade.
Caso essa redação seja aprovada, haverá maior segurança jurídica quanto à destinação do incentivo.
Por que o PL 460/2019 é importante?
O projeto ganhou relevância porque, atualmente, muitos municípios adotam interpretações diferentes sobre o destino dos recursos enviados pela União para o Incentivo Financeiro Adicional.
Enquanto diversas administrações realizam o pagamento diretamente aos profissionais, outras utilizam os valores para custear despesas gerais da saúde ou entendem que a legislação federal não obriga o repasse individual.
O PL 460/2019 pretende justamente eliminar essas divergências ao inserir na Lei nº 11.350 uma previsão expressa sobre o pagamento obrigatório do benefício.
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Projeto pode servir de modelo para regulamentação municipal
Mesmo aguardando tramitação no Senado Federal, o texto do PL 460/2019 apresenta uma redação bastante completa e detalhada sobre o funcionamento do Incentivo Financeiro Adicional.
Por isso, a proposta pode servir como referência para municípios que pretendem regulamentar o IFA por meio de leis locais, oferecendo parâmetros objetivos sobre:
- obrigatoriedade do repasse;
- natureza jurídica do incentivo;
- vedação de utilização dos recursos para outras despesas;
- transparência na aplicação dos recursos federais.
Para vereadores, prefeitos, procuradorias municipais e entidades representativas dos ACS e ACE, o projeto representa uma importante fonte técnica para a elaboração de normas municipais voltadas à valorização dessas categorias.
Situação atual do projeto
Até o momento, o Projeto de Lei nº 460/2019 permanece aguardando despacho no Senado Federal desde dezembro de 2025.
O PL 460/2019 já foi aprovado?
Não. O projeto continua aguardando despacho no Senado Federal desde dezembro de 2025.
O projeto torna obrigatório o pagamento do IFA?
Sim. A proposta determina que o Incentivo Financeiro Adicional seja repassado obrigatoriamente e de forma exclusiva aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
O IFA fará parte do salário?
Não. O projeto estabelece que o incentivo possui natureza distinta da remuneração e não substitui salários, décimo terceiro ou demais vantagens trabalhistas.
Municípios poderão utilizar o IFA para outras despesas?
Não. O texto proíbe expressamente a utilização dos recursos para finalidade diferente do pagamento aos ACS e ACE, prevendo inclusive responsabilização pelo uso indevido.
O projeto pode servir de modelo para leis municipais?
Sim. Pela abrangência e detalhamento de suas disposições, o PL 460/2019 pode servir como referência para municípios que buscam regulamentar o pagamento do IFA, oferecendo maior transparência e segurança jurídica.
