PL 3407/2026 - Projeto de Lei "IFA Protegido" é apresentado na Câmara dos Deputados
O que é o Projeto de Lei "IFA Protegido"?
O Projeto de Lei IFA Protegido foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de garantir que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) seja pago obrigatoriamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta também estabelece regras de transparência, controle público, prestação de contas e vinculação dos recursos federais, impedindo que os valores destinados pela União sejam utilizados para outras finalidades pelos estados e municípios.
O novo projeto surge enquanto o PL 460/2019, que trata do mesmo tema, permanece aguardando despacho no Senado Federal desde 22 de dezembro de 2025.
Por que foi criado o Projeto de Lei IFA Protegido?
A resposta é objetiva: o projeto pretende eliminar a insegurança jurídica existente sobre a destinação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
Segundo a justificativa da proposta, diversos municípios deixam de realizar o pagamento do incentivo aos profissionais, utilizando os recursos para outras despesas ou incorporando-os ao orçamento geral dos Fundos Municipais de Saúde.
O projeto busca impedir esse tipo de prática por meio de regras claras e obrigatórias.
O que é o Incentivo Financeiro Adicional (IFA)?
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um recurso federal previsto no artigo 9º-D da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014.
Sua finalidade é fortalecer as políticas públicas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo o trabalho desenvolvido na Atenção Primária à Saúde e na Vigilância em Saúde.
Quais problemas o projeto pretende resolver?
De acordo com a justificativa apresentada, atualmente existem diversas interpretações administrativas sobre o destino do IFA, gerando situações como:
- Retenção dos recursos pelos municípios;
- Utilização do incentivo para despesas administrativas;
- Pagamento parcial aos agentes;
- Ausência de transparência sobre os valores recebidos;
- Confusão entre o IFA e despesas ordinárias da folha de pagamento;
- Judicialização em diversos estados e municípios.
Segundo o texto, essas situações comprometem a finalidade da transferência federal e enfraquecem a política de valorização dos profissionais.
Quem será beneficiado pelo Projeto de Lei IFA Protegido?
O projeto contempla diretamente:
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
- Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A justificativa destaca que o Ministério da Saúde registra atualmente mais de 400 mil profissionais em atividade no país entre ACS e ACE, conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Esses trabalhadores exercem funções essenciais como:
- Visitas domiciliares;
- Promoção da saúde;
- Vacinação;
- Prevenção de doenças;
- Vigilância em saúde;
- Combate às endemias;
- Identificação de riscos sanitários;
- Acompanhamento das famílias nos territórios.
Como o projeto pretende proteger os recursos do IFA?
O texto estabelece diversas medidas de controle e fiscalização.
Entre elas estão:
- Pagamento obrigatório do IFA aos agentes;
- Vinculação exclusiva dos recursos à finalidade prevista em lei;
- Proibição da utilização para outras despesas públicas;
- Prestação de contas obrigatória;
- Transparência ativa das informações;
- Fiscalização pelos Conselhos de Saúde;
- Responsabilização do gestor em caso de desvio de finalidade.
Quais informações deverão ser divulgadas pelos gestores?
Caso aprovado, o projeto determina a publicação de informações como:
- Valor recebido da União;
- Quantidade de agentes contemplados;
- Valor individual pago;
- Datas do recebimento dos recursos;
- Datas dos pagamentos realizados;
- Pendências cadastrais eventualmente existentes.
O objetivo é fortalecer o controle social e permitir maior fiscalização por parte dos próprios profissionais, dos Conselhos de Saúde, dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo.
O projeto cria uma nova despesa para estados e municípios?
Não.
A própria justificativa esclarece que o projeto não cria nova despesa obrigatória.
Segundo o texto, a proposta apenas disciplina a correta aplicação dos recursos federais já destinados especificamente ao Incentivo Financeiro Adicional, evitando seu desvio para outras finalidades.
Por que o projeto afirma ser constitucional?
A justificativa sustenta que a proposta possui respaldo constitucional porque:
- A União possui competência para estabelecer normas gerais sobre financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
- A Emenda Constitucional nº 120/2022 reforçou a responsabilidade financeira da União na valorização dos ACS e ACE;
- O projeto não interfere na autonomia administrativa dos estados e municípios;
- Apenas regulamenta a correta aplicação de recursos federais com finalidade específica.
Como o projeto protege os profissionais?
Outro ponto previsto é a criação de mecanismos administrativos para revisão dos pagamentos.
Caso um agente seja excluído indevidamente do recebimento do incentivo, poderá solicitar revisão administrativa, reduzindo conflitos judiciais e aumentando a segurança jurídica.
Qual a importância do projeto para o SUS?
A justificativa destaca que valorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias significa fortalecer o próprio Sistema Único de Saúde (SUS).
Esses profissionais desempenham papel estratégico em ações como:
- Promoção da saúde;
- Educação em saúde;
- Busca ativa de pacientes;
- Vacinação;
- Controle de endemias;
- Prevenção de epidemias;
- Vigilância epidemiológica;
- Acompanhamento das famílias nos territórios.
Segundo o texto, garantir a correta aplicação do IFA contribui para reconhecer e fortalecer esse trabalho.
Por que o Projeto de Lei IFA Protegido pode servir de modelo para estados e municípios?
Um dos principais diferenciais do Projeto de Lei IFA Protegido é que seu texto foi elaborado de forma bastante abrangente e detalhada. A proposta não se limita apenas a determinar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), mas estabelece regras claras sobre transparência, prestação de contas, controle social, responsabilização dos gestores, publicidade dos recursos e proteção da finalidade do incentivo.
Na prática, o projeto procura responder diversas dúvidas que ainda geram interpretações diferentes entre os municípios, especialmente sobre a correta destinação dos recursos federais destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Entre os pontos disciplinados pela proposta estão:
- Obrigatoriedade do pagamento do IFA aos ACS e ACE;
- Prazo para repasse dos recursos aos profissionais após o recebimento pelo município;
- Critérios para cálculo do valor devido aos agentes;
- Vedação ao uso dos recursos para outras despesas da administração pública;
- Obrigação de divulgação pública dos valores recebidos e pagos;
- Fiscalização pelos Conselhos Municipais de Saúde;
- Prestação de contas dos recursos federais;
- Responsabilização administrativa em caso de retenção ou desvio de finalidade;
- Direito do agente solicitar revisão administrativa quando houver exclusão indevida do pagamento.
O projeto pode servir de referência para regulamentação municipal?
Sim. Embora o Projeto de Lei IFA Protegido ainda esteja em tramitação e dependa de aprovação pelo Congresso Nacional, sua redação pode servir como uma importante referência técnica e jurídica para municípios que desejam regulamentar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) por meio de leis municipais, decretos ou normas administrativas.
O texto reúne mecanismos modernos de governança pública, transparência, controle social e segurança jurídica, oferecendo parâmetros que podem auxiliar gestores, procuradorias municipais, vereadores, sindicatos e entidades representativas na construção de normas locais mais claras e objetivas.
Além disso, ao detalhar procedimentos relacionados ao pagamento, à fiscalização e à prestação de contas, a proposta reduz espaços para interpretações divergentes, um dos principais fatores que atualmente geram conflitos administrativos envolvendo o IFA.
Qual é a situação do PL 460/2019?
Enquanto o Projeto de Lei IFA Protegido inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 460/2019, que também trata do Incentivo Financeiro Adicional, permanece aguardando despacho no Senado Federal desde 22 de dezembro de 2025.
A apresentação da nova proposta amplia o debate sobre a necessidade de regulamentação definitiva do pagamento do benefício.
O que é o Projeto de Lei IFA Protegido?
É uma proposta que busca garantir o pagamento obrigatório do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE, além de assegurar transparência e fiscalização dos recursos.
Quem poderá receber o IFA?
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
O projeto cria um novo benefício?
Não. A proposta regulamenta a aplicação dos recursos federais destinados ao IFA, previsto na legislação.
O projeto impede que os municípios utilizem o recurso para outras despesas?
Sim. Um dos principais objetivos é impedir o desvio de finalidade dos recursos destinados ao incentivo.
O projeto já virou lei?
Não. Trata-se de um projeto apresentado na Câmara dos Deputados, que ainda deverá passar por todas as etapas de tramitação legislativa antes de eventual sanção.
