👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
PL 460/2019 do Incentivo Financeiro Adicional chega ao Senado Federal
O Projeto de Lei nº 460, de 2019, que trata da regulamentação definitiva do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), concluiu sua tramitação na Câmara dos Deputados e agora está no Senado Federal, aguardando despacho para continuidade do processo legislativo.
A aprovação final do projeto representará um marco histórico para a categoria, garantindo segurança jurídica, transparência e o repasse obrigatório do IFA a todos os agentes do país.
📌 O que é o PL 460/2019 do IFA
O PL 460/2019 altera o artigo 9º-D da Lei nº 11.350/2006, estabelecendo regras claras sobre o Incentivo Financeiro Adicional, recurso federal destinado aos ACS e ACE.
Atualmente, muitos municípios não repassam corretamente o IFA, utilizando o recurso de forma indevida, o que gera desigualdade e prejuízo direto aos trabalhadores.
Com a aprovação do projeto, essa prática será expressamente proibida por lei.
⚖️ Principais pontos do texto aprovado na Câmara dos Deputados
Segundo o texto atual do PL 460/2019, ficam garantidos os seguintes pontos:
→ Criação formal do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para fortalecimento das políticas de atuação dos ACS e ACE
→ Repasse do IFA de forma exclusiva e obrigatória a cada agente
→ O IFA não se confunde com salário, décimo terceiro, gratificações, auxílios ou vantagens locais
→ Proibição do uso do IFA para qualquer outra finalidade
→ Uso indevido do recurso caracteriza crime de responsabilidade do gestor
Essas regras encerram interpretações equivocadas e blindam o direito dos agentes por lei federal.
🏛️ Tramitação atual do PL 460/2019 no Senado
Atualmente, o Projeto de Lei nº 460/2019 encontra-se no Senado Federal, aguardando despacho para início da tramitação nas comissões.
Após essa etapa, o projeto seguirá até:
→ Análise nas comissões do Senado
→ Votação em plenário
→ Sanção presidencial, última etapa antes da publicação da lei
Progresso atual do PL 460 de 2019Consulta pública no Senado já está disponível
O Senado Federal já disponibilizou a Consulta Pública oficial sobre o PL 460/2019.
👉 O voto da categoria é essencial para demonstrar aos senadores a urgência da aprovação definitiva do Incentivo Financeiro Adicional.
A mobilização realizada na Câmara dos Deputados foi decisiva para a aprovação do projeto
Agora, a força dos ACS e ACE precisa se repetir no Senado
🚨 Por que votar é tão importante
→ Mostra apoio direto da categoria aos senadores
→ Pressiona pela tramitação do projeto
→ Fortalece a luta pelo IFA obrigatório e individual
→ Combate o uso ilegal do recurso por gestores municipais
Cada voto conta. Cada agente importa.
Chamada final à mobilização
“Já votamos na Câmara e vencemos. Agora é hora de vencer no Senado.”
👉 Eu já votei
👉 Vote você também
👉 Compartilhe com outros ACS e ACE
A aprovação do PL 460/2019 significa respeito, valorização profissional e direito garantido em lei para todos os agentes do Brasil.
