Ouro Branco envia projeto para garantir empregos de ACS e ACE até definição da PEC 14/2021
Prefeitura de Ouro Branco-MG propõe manutenção dos vínculos de agentes de saúde e combate às endemias
A Prefeitura de Ouro Branco (MG) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca garantir a manutenção dos vínculos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) até que haja uma definição definitiva sobre a PEC 14/2021 no Congresso Nacional.
O anúncio foi realizado pelo prefeito Sávio Fontes e pela vice-prefeita Sônia Félix durante reunião com representantes da categoria, vereadores, gestores da saúde, integrantes do Conselho Municipal de Saúde e representantes sindicais.
A proposta tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos profissionais e assegurar a continuidade dos serviços essenciais de atenção básica e vigilância em saúde prestados à população.
Projeto busca proteger ACS e ACE durante tramitação da PEC 14/2021
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, os ACS e ACE desempenham funções fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS), atuando diretamente em ações de prevenção de doenças, promoção da saúde, vigilância epidemiológica e acompanhamento das famílias.
O texto destaca que a PEC 14/2021, atualmente em tramitação no Senado Federal, poderá criar garantias constitucionais importantes para a categoria, incluindo aposentadoria especial, valorização profissional e maior proteção funcional.
Enquanto não há uma decisão definitiva em âmbito federal, o município pretende adotar uma medida transitória para evitar insegurança funcional e preservar a continuidade dos serviços públicos.
O que prevê o projeto enviado à Câmara Municipal
Entre os principais pontos da proposta estão:
✅ Manutenção dos vínculos dos ACS e ACE atualmente em exercício;
✅ Continuidade dos serviços essenciais de saúde e vigilância epidemiológica;
✅ Avaliação periódica de desempenho dos profissionais;
✅ Necessidade de disponibilidade orçamentária e financeira;
✅ Garantia de permanência condicionada à necessidade do serviço público.
O texto também deixa claro que a medida possui caráter excepcional e temporário, não transformando automaticamente contratos temporários em cargos efetivos.
Município poderá adequar legislação após decisão sobre a PEC 14
O projeto estabelece que, caso a PEC 14/2021 seja aprovada e promulgada, o Município de Ouro Branco deverá promover a adequação do regime jurídico local às novas regras constitucionais.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a regulamentar procedimentos administrativos necessários para adaptação à futura legislação.
O que acontece se a PEC 14/2021 não for aprovada?
Caso a proposta não seja aprovada pelo Congresso Nacional, o município prevê a realização de processo seletivo público para o preenchimento dos cargos de ACS e ACE.
O texto determina que todos os interessados, inclusive os profissionais atualmente vinculados, deverão participar do certame, respeitando os princípios constitucionais da administração pública.
Até a homologação do processo seletivo e a posse dos aprovados, os vínculos atuais poderão ser mantidos para evitar prejuízos à população.
Importância dos ACS e ACE para o SUS
O projeto reconhece oficialmente a relevância dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para:
- Estratégia Saúde da Família (ESF);
- Vigilância epidemiológica;
- Visitas domiciliares;
- Campanhas de vacinação;
- Combate à dengue e outras endemias;
- Promoção da saúde coletiva.
Segundo a Prefeitura, a medida busca conciliar segurança jurídica, continuidade administrativa e proteção do interesse público enquanto a PEC 14/2021 segue em tramitação no Congresso Nacional.
PEC 14/2021 segue em análise no Senado
A PEC 14/2021 é considerada uma das principais pautas nacionais dos ACS e ACE. A proposta prevê mudanças constitucionais relacionadas à aposentadoria, valorização profissional, fortalecimento do SUS e regularização de vínculos da categoria.
A apresentação do relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e tem votação prevista para a próxima semana.
