🚨 URGENTE: PEC 14/2021 é aprovada em primeiro turno e segundo turno no Senado e garante aposentadoria diferenciada e exclusiva para ACS e ACE
PEC 14/2021 foi aprovada em primeiro turno e segundo turno? Sim. Entenda o que muda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 foi aprovada em primeiro e segundo turno pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (14 de julho de 2026). A proposta representa uma conquista histórica para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao estabelecer regras constitucionais para aposentadoria diferenciada, regularização dos vínculos e fortalecimento das carreiras.
Com a aprovação, a proposta seguirá para a promulgação, e virará uma nova Emenda à Constituição Federal.
O que é a PEC 14/2021?
A PEC 14/2021 altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para criar um regime constitucional específico destinado aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, além de contemplar também os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e os Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
A proposta busca oferecer maior segurança jurídica, estabilidade funcional e regras específicas para aposentadoria dessas categorias, reconhecendo a relevância dos serviços prestados na Atenção Primária à Saúde (APS) e na Vigilância em Saúde.
O que muda com a aprovação da PEC 14/2021?
Entre os principais avanços previstos no texto aprovado em primeiro turno estão:
- Aposentadoria diferenciada e exclusiva para ACS e ACE;
- Ingresso exclusivamente por concurso público e nomeação em cargo efetivo;
- Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública;
- Regularização dos vínculos funcionais dos profissionais temporários ou terceirizados que tenham ingressado por processo seletivo público;
- Prazo até 31 de dezembro de 2028 para que estados, municípios e o Distrito Federal promovam a regularização dos vínculos;
- Extensão das regras aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e aos Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
Por que a aprovação da PEC 14 é considerada histórica?
A aprovação representa um dos maiores avanços legislativos já alcançados pelas categorias dos ACS e ACE.
O texto é resultado de anos de mobilização nacional promovida por entidades representativas, sindicatos, federações e milhares de profissionais que atuam diariamente na prevenção de doenças, promoção da saúde e acompanhamento das famílias brasileiras.
A proposta reconhece constitucionalmente a importância desses trabalhadores para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como foi a mobilização para aprovação da PEC 14?
A votação foi precedida por uma intensa mobilização nacional.
Representantes da categoria estiveram em Brasília durante toda a tramitação da proposta, acompanhando as discussões nas comissões e articulando apoio entre os parlamentares.
O trabalho conjunto das entidades representativas foi decisivo para a aprovação da matéria e finalização da tramitação com sucesso.
Quais profissionais serão beneficiados?
A proposta contempla:
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
- Agentes de Combate às Endemias (ACE);
- Agentes Indígenas de Saúde (AIS);
- Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
Além disso, os efeitos da PEC alcançam profissionais vinculados às ações de Vigilância em Saúde, conforme previsto no texto constitucional.
Qual é o próximo passo da PEC 14/2021?
A PEC agora seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, por se tratar de uma Emenda à Constituição.Resumo da aprovação da PEC 14/2021
- PEC 14/2021 aprovada em primeiro e segundo turno no Senado;
- Cria aposentadoria diferenciada e exclusiva para ACS e ACE;
- Fortalece a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
- Proíbe contratações temporárias e terceirizações, salvo exceções previstas;
- Prevê regularização dos vínculos até 31 de dezembro de 2028;
- Beneficia também AIS e AISAN;
- Agora aguarda a promulgação.
Votação em Primeiro Turno(PDF)
A PEC 14/2021 já foi aprovada definitivamente?
Sim. A proposta foi aprovada em primeiro turno e segundo turno no plenário do senado federal.
A PEC cria aposentadoria especial para ACS e ACE?
Sim. O texto aprovado estabelece uma aposentadoria diferenciada e exclusiva para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme as regras previstas na proposta.
Quem será beneficiado pela PEC 14?
Serão beneficiados os ACS, ACE, AIS e AISAN, além de profissionais abrangidos pelas disposições constitucionais da proposta.
Quando os vínculos deverão ser regularizados?
O texto estabelece prazo até 31 de dezembro de 2028 para que estados, municípios e Distrito Federal promovam a regularização dos vínculos dos profissionais que atendam aos requisitos previstos.
Qual é o próximo passo da PEC?
A PEC será promulgada como uma nova Emenda Constitucional.
Confira o texto aprovado da PEC 14 na íntegra AQUI
Por: www.acsace.com.br
