Porto Velho transforma empregos de ACS e ACE em cargos públicos estatutários
A Câmara Municipal de Porto Velho (RO) aprovou nesta segunda-feira (13) um importante Projeto de Lei Complementar que transforma os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos públicos submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A medida representa um avanço para a valorização das categorias, proporcionando maior segurança jurídica, estabilidade funcional e uniformização do regime de trabalho.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e fundamenta-se na evolução da legislação constitucional, na Lei Federal nº 11.350/2006, nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 51/2006 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que muda com a transformação dos empregos públicos em cargos públicos?
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) deixarão de ocupar empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a exercer cargos públicos estatutários, vinculados ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Porto Velho.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança:
- fortalece a segurança jurídica;
- uniformiza o regime funcional;
- reduz diferenças entre profissionais que exercem as mesmas atividades;
- melhora a gestão administrativa;
- reforça a política municipal de Atenção Primária à Saúde e Vigilância em Saúde.
Por que a mudança foi considerada necessária?
A principal justificativa apresentada pelo Executivo Municipal é que atualmente coexistem profissionais da mesma carreira submetidos a regimes jurídicos diferentes, apesar de desempenharem exatamente as mesmas funções.
Essa situação gera diferenças administrativas, insegurança jurídica e dificuldades na gestão de pessoal.
Com a transformação dos empregos públicos em cargos efetivos estatutários, todos os profissionais passam a integrar um único regime funcional.
O projeto cria novos cargos?
Não. O Projeto de Lei Complementar deixa claro que não há criação de novos cargos nem mudança de carreira.
Os profissionais continuarão exercendo:
- as mesmas atribuições;
- a mesma área de atuação;
- a mesma carga horária;
- os mesmos requisitos de escolaridade;
- a mesma identidade funcional.
A única alteração ocorre no regime jurídico aplicável ao vínculo funcional e limita-se exclusivamente à mudança do regime jurídico.
O que diz a Constituição sobre ACS e ACE?
A justificativa do projeto relembra que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias possuem tratamento constitucional específico.
Com a Emenda Constitucional nº 51/2006, foram inseridos os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, criando regras próprias para essas categorias.
Ao contrário da regra geral do artigo 37, inciso II, da Constituição, os ACS e ACE podem ser admitidos mediante processo seletivo público, em razão das peculiaridades das atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais são os benefícios administrativos da medida?
Segundo o Executivo Municipal, a unificação do regime jurídico proporciona diversas vantagens para a administração pública.
Entre elas:
- maior racionalidade administrativa;
- padronização dos direitos e deveres funcionais;
- simplificação da gestão de pessoal;
- fortalecimento da política municipal de saúde;
- redução de conflitos administrativos;
- maior eficiência na organização das carreiras.
A mudança garante mais estabilidade aos ACS e ACE?
Sim. Embora o projeto preserve integralmente as atribuições dos profissionais, a adoção do regime estatutário proporciona maior estabilidade institucional e reforça a segurança jurídica das relações funcionais.
Segundo a justificativa apresentada pelo município, essa alteração fortalece a continuidade das políticas públicas de Atenção Básica e Vigilância em Saúde.
Fortalecimento institucional da Atenção Primária
A transformação dos empregos públicos em cargos estatutários representa mais do que uma alteração administrativa.
A medida busca fortalecer a gestão da Atenção Primária à Saúde, conferir maior segurança jurídica aos profissionais e reduzir desigualdades existentes dentro da própria carreira.
O que foi aprovado pela Câmara de Porto Velho?
Foi aprovado um Projeto de Lei Complementar que transforma os empregos públicos de ACS e ACE em cargos públicos estatutários.
Os agentes mudarão de função?
Não. Permanecem exercendo exatamente as mesmas atividades.
Haverá mudança na carga horária?
Não. O projeto mantém a carga horária atualmente exercida.
A medida cria novos cargos?
Não. Apenas altera o regime jurídico dos vínculos existentes.
Essa mudança pode ocorrer em outros municípios?
Sim. Cada município poderá avaliar a adoção de medida semelhante, desde que respeite a legislação vigente e siga o processo legislativo próprio.
