Aposentadoria diferenciada dos ACS e ACE vai à promulgação após aprovação histórica da PEC 14/2021
Senado aprova PEC 14/2021 e aposentadoria especial dos agentes de saúde será promulgada
A aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) está a um passo de se tornar realidade. O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras constitucionais para a aposentadoria diferenciada dessas categorias e fortalece suas carreiras no Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta segue para promulgação, tornando-se uma nova Emenda à Constituição Federal.
O que muda com a promulgação da PEC 14/2021?
A PEC 14/2021 cria um regime constitucional específico para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo a importância estratégica desses profissionais para o SUS.
Entre os principais avanços previstos estão:
- Aposentadoria diferenciada para ACS e ACE;
- Reconhecimento da atividade como permanente, essencial ao SUS e exclusiva de Estado;
- Ingresso exclusivamente por concurso público;
- Proibição de contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública;
- Regularização dos vínculos funcionais dos profissionais que atendam aos critérios estabelecidos na proposta;
- Garantia de integralidade e paridade para os profissionais enquadrados nas regras constitucionais;
- Inclusão dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e dos Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) entre os beneficiados.
Como será a aposentadoria especial?
O texto aprovado estabelece critérios específicos para a aposentadoria das categorias. (Confira o Texto aprovado na íntegra no final da matéria)
Pelas regras previstas na PEC:
- Regras de transição até 2041
- Mulheres poderão se aposentar aos 57 anos;
- Homens poderão se aposentar aos 60 anos;
- Será necessário comprovar 25 anos de efetivo exercício nas atividades de ACS ou ACE.
Além disso, o texto assegura integralidade da remuneração e paridade nos reajustes para os servidores abrangidos pelas regras da proposta.
Agentes indígenas também serão beneficiados
Outro avanço importante da PEC é a extensão das novas regras aos:
- Agentes Indígenas de Saúde (AIS);
- Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
A medida amplia a proteção constitucional aos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças em comunidades indígenas.
Vitória histórica para mais de 400 mil profissionais
A aprovação da PEC 14/2021 é considerada uma das maiores conquistas legislativas das categorias.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham papel essencial na Atenção Primária à Saúde e na Vigilância em Saúde, realizando visitas domiciliares, acompanhamento de gestantes, idosos e pessoas com doenças crônicas, promoção da vacinação, prevenção de doenças e combate a endemias como dengue, malária, chikungunya e febre amarela.
A proposta é resultado de anos de mobilização nacional de entidades representativas, sindicatos, federações e milhares de profissionais que acompanharam toda a tramitação no Congresso Nacional.
Próximo passo
Após a aprovação definitiva pelo Senado, a PEC 14/2021 seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A partir da promulgação, o texto passará a integrar oficialmente a Constituição Federal como uma nova Emenda Constitucional.
A PEC 14/2021 já foi aprovada?
Sim. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dois turnos.
O que falta para entrar em vigor?
A PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional (Em data a ser definida), etapa final do processo legislativo de uma Emenda Constitucional.
Quem será beneficiado?
Serão beneficiados:
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
- Agentes de Combate às Endemias (ACE);
- Agentes Indígenas de Saúde (AIS);
- Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
A PEC garante aposentadoria diferenciada?
Sim. O texto cria regras constitucionais específicas para aposentadoria diferenciada dessas categorias.
A proposta também fortalece a carreira?
Sim. Além da aposentadoria especial, a PEC reconhece constitucionalmente a importância dos agentes, fortalece suas carreiras e estabelece regras sobre ingresso, vínculos e valorização profissional.
