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PLP 185/2024 recebe 16 requerimentos (3 de Urgência e 13 para inclusão na ordem do dia)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 segue ganhando força na Câmara dos Deputados com a apresentação de 16 requerimentos parlamentares, além de emenda vinculada à PEC 14/2021, que trata da aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta tem como objetivo regulamentar a concessão da aposentadoria especial, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal, garantindo integralidade e paridade aos profissionais da categoria, além de assegurar outros direitos previdenciários.
Regras da aposentadoria especial
Pelo texto do PLP 185/2024, terão direito à aposentadoria especial os ACS e ACE que cumprirem os seguintes requisitos:
- Homens: 52 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;
- Mulheres: 50 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício;
- Homens: 52 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade;
- Mulheres: 50 anos de idade + 15 anos na função + 10 anos em outra atividade.
O projeto também garante:
- Integralidade (valor total da última remuneração);
- Paridade (mesmos reajustes dos servidores ativos);
- Contagem de tempo mesmo em regime diverso;
- Direito à aposentadoria mesmo em caso de readaptação funcional;
- Pensão por morte com integralidade e paridade;
- Conversão de tempo especial em comum.
Lista completa dos requerimentos apresentados
Ao todo, foram protocolados 16 requerimentos, entre pedidos de urgência e inclusão na Ordem do Dia. Confira:
- REQ 5268/2025 – Urgência (Dep. Murilo Galdino)
- REQ 5548/2025 – Urgência (Dep. Júlio Cesar)
- REQ 5549/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rogéria Santos)
- REQ 5651/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Marreca Filho)
- REQ 5667/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Dayany Bittencourt)
- REQ 5685/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. André Figueiredo)
- REQ 5731/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Professora Marcivania)
- REQ 5732/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Fernando Monteiro)
- REQ 5743/2025 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Rafael Brito)
- REQ 427/2026 – Urgência (Dep. Gilson Daniel) Também assinado pelo Dep. Antonio Brito (PSD/BA Relator da PEC 14/2021 na Câmara)
- REQ 1368/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Soldado Noelio)
- REQ 1371/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Luciano Vieira)
- REQ 1385/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. José Medeiros)
- REQ 1388/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago Flores)
- REQ 1584/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Thiago de Joaldo)
- REQ 1979/2026 – Inclusão na Ordem do Dia (Dep. Daniel Barbosa)
Emenda à PEC 14/2021
Além dos requerimentos, o texto também se relaciona com a Emenda nº 2 à PEC 14/2021, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, que ainda está em análise no Senado Federal.
Possibilidade de tramitação em regime de urgência
Com o grande número de requerimentos, cresce a possibilidade de o projeto tramitar em regime de urgência. Nesse modelo:
- A proposta pode ser votada diretamente no Plenário;
- Não há necessidade de passar por todas as comissões;
- Os pareceres podem ser apresentados de forma oral;
- A votação ocorre de maneira mais rápida.
A aprovação da urgência depende, geralmente, de acordo entre os líderes partidários.
Pressão política e expectativa
O avanço do PLP 185/2024 reflete a mobilização nacional dos ACS e ACE, que consideram a proposta essencial para garantir segurança jurídica, justiça previdenciária e o reconhecimento das condições de trabalho da categoria.
A expectativa agora é que o projeto avance rapidamente na Câmara e possa ser votado ainda em 2026, acompanhando o ritmo da PEC 14/2021, considerada também uma das principais pautas da categoria no Congresso Nacional.
Por: www.acsace.com.br
