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PEC 14/2021: novas emendas podem manter aposentadoria especial e apoio psicológico para ACS e ACE
A Emenda 2 da PEC 14/2021, apresentada pelo Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) nesta terça-feira (01/04/2026), pode trazer uma importante mudança no texto da proposta.
A emenda propõe nova redação ao caput do § 10 do art. 198 da Constituição Federal, garantindo direitos históricos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Nova redação proposta – Emenda 2
Dê-se nova redação ao caput do § 10 do art. 198 da Constituição Federal, como proposto pelo art. 1º da Proposta, nos termos a seguir:
“Art. 198. .......................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
................................................................................................................” (NR)
Relatório da Comissão Especial na Câmara Excluiu Referência à aposentadoria Especial
Justificativa da Emenda 2
A PEC 14/2021 cumpre um importante papel ao estabelecer novos direitos para os ACS e ACE, assegurando avanços no combate à precarização do trabalho, especialmente nas relações com gestões municipais.
No entanto, o autor destaca que não pode haver perda de direitos conquistados ao longo de cerca de 35 anos, desde a criação do programa no estado do Ceará.
Direitos já conquistados
Entre os principais avanços está a Emenda Constitucional nº 120, que garantiu:
- Aposentadoria especial
- Adicional de insalubridade
Esses direitos já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Críticas ao texto atual da PEC 14
Segundo o senador, o texto atual da PEC 14/2021:
- Retira a aposentadoria especial
- Substitui por regime diferenciado
- Contraria o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024
Impacto para os profissionais
A retirada da aposentadoria especial pode afetar milhares de ACS e ACE em todo o Brasil, que aguardam a consolidação desse direito.
Objetivo da Emenda 2
- Restabelecer direitos da EC 120
- Garantir continuidade do PLP 185/2024
- Atender os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Emenda 1 da PEC 14/2021 propõe apoio psicológico permanente aos agentes
Também foi apresentada a Emenda 1 da PEC 14/2021, pelo Magno Malta (PL/ES), em 17/03/2026.
A proposta acrescenta o § 10-A ao art. 198 da Constituição Federal, garantindo suporte à saúde mental dos profissionais.
Nova redação proposta – Emenda 1
“Art. 198. .......................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 10-A. O Poder Público assegurará aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, o acesso a ações e serviços de atenção psicológica e de apoio psicossocial, de caráter permanente, interdisciplinar e gratuito, no âmbito do Sistema Único de Saúde, considerando os riscos psicossociais e o desgaste emocional inerentes às funções desempenhadas.
................................................................................................................” (NR)
Justificativa da Emenda 1
A proposta reconhece a importância dos ACS e ACE, mas aponta que o texto original da PEC 14/2021 não contempla de forma explícita a saúde mental desses profissionais.
Realidade enfrentada pelos agentes
Os profissionais atuam diretamente em territórios vulneráveis, lidando com:
- violência
- pobreza
- doenças crônicas
- epidemias
- luto e sofrimento social
Esse cenário se agravou durante a pandemia de COVID-19.
Evidências científicas
Estudos do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz apontam altos índices de:
- ansiedade
- depressão
- esgotamento emocional
A Organização Mundial da Saúde também classifica profissionais de saúde como grupo de alto risco para sofrimento psíquico.
Fundamentação constitucional
A proposta está alinhada com:
- Dignidade da pessoa humana
- Direito à saúde
- Redução dos riscos do trabalho
Impacto da medida
A criação de suporte psicológico permanente:
- Não gera impacto financeiro elevado
- Pode utilizar estruturas do SUS como CAPS e NASF
- Melhora a qualidade do atendimento
Importância estratégica
Profissionais adoecidos emocionalmente apresentam:
- maior absenteísmo
- maior rotatividade
- menor desempenho
Investir na saúde mental fortalece o SUS e melhora os indicadores de saúde.
Tramitação da PEC 14/2021
As emendas serão discutidas e votadas e, caso aprovadas, alterarão o texto final da PEC 14/2021.
A proposta tem previsão de discussão e votação na CCJ do Senado na primeira semana de abril.
