Manifestação Pacífica em Visconde do Rio Branco-MG Pede Cumprimento da Lei Municipal 1.645/2023
Agentes Municipais Reivindicam Repasse do Incentivo Financeiro Adicional Estabelecido por Lei
Os agentes de saúde (ACS/ACE) de Visconde do Rio Branco realizaram uma manifestação pacífica, buscando o devido cumprimento da lei municipal 1.645/2023. Neste movimento, os agentes enfatizam a necessidade do repasse do Incentivo Financeiro Adicional, conforme estipulado pela mencionada legislação.
Contexto da Reivindicação
Os agentes envolvidos esclarecem que não estão agindo contra a prefeitura, tampouco se envolvendo em questões políticas. A manifestação tem como único propósito reivindicar o efetivo cumprimento da lei, a qual foi assinada e sancionada pelo próprio poder executivo municipal.
Lei Municipal 1.645/2023: Data e Surpresas
A Referida lei foi sancionada em 22 de março de 2023, estabelecendo diretrizes importantes para os agentes municipais. Contudo, ao buscar o repasse previsto, os agentes se depararam com a surpreendente alegação de falta de segurança jurídica. Essa contradição levanta a questão fundamental e que ainda permanece em aberto: se não há segurança jurídica, por qual motivo a lei foi sancionada?
Entendendo a Importância do Repasse
Incentivo Financeiro Adicional: Implicações e Justiça
O Incentivo Financeiro Adicional, conforme determinado pela lei municipal, não é apenas uma questão de compensação financeira, mas sim um reconhecimento do trabalho dos agentes municipais. Este incentivo visa garantir condições adequadas e motivar os profissionais envolvidos em serviços essenciais para a comunidade.
Presença da Polícia no Local
A polícia compareceu ao local. Porém, a PMMG cumpriu seu dever constitucional ao permitir a manifestação pacífica de trabalhadores realizando seu direito de manifestação e por busca de direitos.
Diálogo e Resolução
É essencial que as partes envolvidas estabeleçam um diálogo transparente e construtivo para resolver essa questão. A ausência de uma suposta segurança jurídica não pode ser uma barreira intransponível, e é papel das autoridades municipais buscar soluções que honrem os compromissos legais assumidos. É válido lembrar que os valores do incentivo Financeiro Adicional não saem dos cofres do município e são recursos Federais.
