Portaria de Financiamento Agentes de Combate às Endemias 2024 é publicada. PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Portaria 160 de 2023 revogada e Portaria 3.061 de 2024 vigente.
A Portaria GM/MS Nº 3.061, datada de 17 de janeiro de 2024, assume um papel de destaque ao divulgar os montantes anuais destinados aos Municípios e ao Distrito Federal. Esses recursos referem-se à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, destinada a garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Além disso, a portaria também contempla o Incentivo Financeiro (IF) para fortalecer políticas relacionadas à atuação dos ACE o nosso conhecido e desejado IFA que prefeitos persistem em não repassar para os agentes. Fica revogada a Portaria GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023.
Piso Salarial Nacional e IFA
Cumprimento do Piso Salarial Nacional
O objetivo primordial desses recursos é assegurar que os Agentes de Combate às Endemias recebam um salário condizente com o piso salarial profissional nacional (Emenda 120) .
Fortalecimento de Políticas de Atuação
No documento da portaria, é possível identificar dois valores que somados representam o montante anual que será destinado aos ACE para cumprimento do piso salarial e mais a parcela extra do IFA (Incentivo Financeiro Adicional). Portanto é o valor total das 12 parcelas e mais o valor da parcela do IFA(Incentivo Financeiro Adicional)
Realizando os calculos
Os valores que estão na portaria já estão atualizados com o novo valor de sálário mínimo de R$1412,00 que está vigente desde primeiro de Janeiro conforme decreto da Presidência da República. No caso dos ACS e ACE o novo piso salarial já é de R$2824,00 desde primeiro de Janeiro de 2024 conforme Emenda 120. Portanto, no próximo contracheque o valor do salário base precisa estar atualizado para ACS e ACE para o valor de R$2824,00 conforme estabelece a EMENDA 120 DE 2022.
Como saber o valor que meu município receberá por mês?
O calculo é feito da seguinte forma. Realize a soma dos dois valores destinados ao seu município e divida por 13 (12 Parcelas e Mais o IFA). O valor apresentado é que será transferido mensalmente para seu município. Outro detalhe importante na portaria é que já foi estabelecido o mês que virá a parcela do IFA conforme o trecho a seguir:
..."mais a parcela extra adicional incluída no mês de novembro."
