Prefeitura de Visconde do Rio Branco Não Cumpre Lei do IFA Sancionada pelo Executivo.
Regulamentação do IFA pela Lei Municipal 1645 de 2023
A Prefeitura de Visconde do Rio Branco avançou na regulamentação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) por meio da Lei Municipal 1645 de 2023, conquistando aprovação unânime dos vereadores e a subsequente sanção do chefe do Poder Executivo. Porém, persistem em não realizar o repasse para os Agentes do município.
Desapontamento entre Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Apesar da expectativa de imediato repasse dos valores, os agentes enfrentaram desapontamento ao descobrirem que os recursos foram direcionados para o pagamento do décimo terceiro, obrigação que deveria ser atendida com recursos municipais. Além disso, constataram que a gestão atual não se comprometeu a repasssar o IFA.
Se existe "Insegurança jurídica" por qual motivo a Lei foi sancionada?
Os agentes, naturalmente, questionaram o chefe do executivo, recebendo a explicação de que não há "segurança jurídica" para efetuar o repasse. Contudo, para os agentes, a ênfase não deve recair sobre essa justificativa. O que eles almejam é o reconhecimento de seu trabalho, e o IFA é um meio de alcançar essa valorização. Portanto, a administração atual demonstrará seu real interesse em valorizar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) do município ao efetuar o pagamento do IFA. Caso contrário, ficará evidente a falta de comprometimento da gestão em valorizar esses profissionais.
O Apelo por Valorização
Num cenário em que há recursos destinados a eventos como Carnaval e Festas, é imperativo que exista também recursos para a valorização dos funcionários dedicados à saúde da população do município. É válido lembrar que os valores do incentivo Financeiro Adicional não saem dos cofres do município e são recursos federais. Os agentes pleiteiam não apenas o pagamento do IFA, mas também o reconhecimento de sua importância e contribuição para o bem-estar da comunidade.
Por: Redação acsace.com.br
