PEC 14/2021: Aposentadoria Diferenciada para Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na Reta Final
A segunda sessão de discussão em primeiro turno já está marcada para o dia 7 de julho.O Plenário do Senado Federal iniciou a discussão da PEC 14/2021, proposta que altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para criar regras específicas de aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de determinar a regularização do vínculo funcional da categoria.
A matéria tramita com base no Parecer nº 44/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de relatoria do senador Irajá (PSD-TO), que se manifestou favoravelmente à aprovação da PEC 14/2021 e pela rejeição da Emenda nº 2.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto segue um rito legislativo especial e ainda precisará cumprir diversas etapas antes da promulgação.
O que prevê a PEC 14/2021?
A proposta estabelece regras permanentes para a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo as particularidades e os riscos da atividade exercida diariamente junto à população.
Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os profissionais terão direito à aposentadoria com:
- 57 anos de idade para mulheres;
- 60 anos de idade para homens;
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na atividade de ACS ou ACE.
Além disso, a PEC cria regras de transição para atender os profissionais que já ingressaram na carreira antes da promulgação da futura emenda constitucional.
PEC também garante estabilidade aos ACS e ACE
Outro ponto importante da proposta é a regulamentação do vínculo funcional dos profissionais.
A PEC 14/2021 determina que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tenham estabilidade, vedando a contratação temporária ou terceirizada para o exercício permanente dessas funções.
A contratação temporária somente poderá ocorrer em situações excepcionais, como emergências em saúde pública.
A medida busca fortalecer a carreira e garantir maior segurança jurídica para os profissionais que atuam diretamente na prevenção de doenças e na promoção da saúde.
Relator destaca atuação durante a pandemia
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) ressaltou a importância do trabalho desempenhado pelos agentes em todo o país, especialmente durante a pandemia da Covid-19.
Segundo o parlamentar:
"Se não fosse a atuação dos nossos agentes de saúde, nós teríamos ultrapassado a casa de milhões de brasileiros que teriam morrido naquela tragédia, sem contar o trabalho diuturno que os agentes fazem, da saúde preventiva nas famílias: as visitas às casas, diuturnas, na zona rural e na zona urbana, nos rincões do Brasil; o combate a endemias, como a cólera e a dengue, que assolam as famílias brasileiras."
O senador defendeu que a aposentadoria diferenciada representa um reconhecimento pelo serviço essencial prestado pelos ACS e ACE à população brasileira.
União deverá compensar estados e municípios
Outro ponto previsto na PEC 14/2021 é o financiamento das novas regras previdenciárias.
O texto estabelece que a União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de compensar o aumento das despesas decorrentes das aposentadorias concedidas pelas novas regras.
A medida busca evitar impactos financeiros sobre os entes federativos responsáveis pela gestão dos profissionais.
Segunda sessão de discussão já está marcada
Após a realização da primeira sessão de discussão, ocorrida em Plenário, a segunda sessão de discussão em primeiro turno já consta na agenda oficial do Senado Federal para o dia 7 de julho.
O calendário confirma que a PEC segue o rito constitucional tradicional definido pela Presidência da Casa.
Como será a tramitação da PEC 14/2021?
Inicialmente, o senador Irajá propôs um calendário especial que permitiria concluir a votação em um prazo menor.
Entretanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu manter o rito previsto na Constituição.
Assim, a proposta deverá cumprir:
- Cinco sessões de discussão em primeiro turno;
- Votação em primeiro turno;
- Três sessões de discussão em segundo turno;
- Votação em segundo turno;
- Promulgação da Emenda Constitucional, caso seja aprovada.
Qual pode ser o calendário da PEC 14/2021?
Considerando o rito tradicional explicado pelo presidente do Senado e a agenda já divulgada para a segunda sessão, o cronograma mais provável, caso não ocorram alterações na pauta, é o seguinte:
| Etapa | Data provável |
|---|---|
| 1ª sessão de discussão (1º turno) | 30 de junho (realizada) |
| 2ª sessão de discussão (1º turno) | 7 de julho (confirmada) |
| 3ª sessão de discussão (1º turno) | 8 de julho |
| 4ª sessão de discussão (1º turno) | 9 de julho |
| 5ª sessão de discussão (1º turno) | 14 de julho |
| Votação em 1º turno | 14 ou 15 de julho |
| 1ª sessão de discussão (2º turno) | 15 de julho (caso seja aprovado o calendário especial para suprimir parte do interstício) |
| 2ª sessão de discussão (2º turno) | 15 de julho |
| 3ª sessão de discussão (2º turno) | 15 de julho |
| Votação em 2º turno | 15 de julho |
| Promulgação | A promulgação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ocorre em até cinco dias úteis após a sua aprovação final no Congresso Nacional. |
Esse cronograma está em sintonia com a declaração do presidente Davi Alcolumbre, que afirmou que pretende concluir toda a tramitação da PEC 14/2021 até o dia 15 de julho, antes do início do recesso parlamentar previsto para 18 de julho.
A importância da PEC para os Agentes de Saúde
Além de instituir uma aposentadoria especial, a proposta fortalece a carreira, garante maior segurança jurídica, assegura financiamento da União para estados e municípios e reconhece oficialmente a relevância desses profissionais para a Atenção Primária à Saúde.
Por: www.acsace.com.br
