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Senador Irajá Apresenta Relatório da PEC 14/2021 na CCJ do Senado; Entenda Ponto por Ponto
O senador Irajá Abreu apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o relatório da PEC 14/2021, proposta que trata da regulamentação da aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O parecer considera a proposta constitucional, juridicamente válida e socialmente justa, defendendo a aprovação integral do texto e a rejeição da Emenda nº 2, que pretendia manter a redação atual do §10 do artigo 198 da Constituição Federal.
A seguir, entenda os principais pontos do relatório, explicados de forma detalhada.
A PEC 14/2021 avançou no Senado Federal com a apresentação do parecer do Senador Irajá na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório recomenda a aprovação da proposta e reconhece a importância constitucional da criação de uma aposentadoria diferenciada para ACS e ACE.
A proposta altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal e promove profundas mudanças na vida dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Entre os principais pontos da PEC dos ACS e ACE estão:
- criação da aposentadoria diferenciada ACS e ACE;
- garantia de integralidade e paridade;
- proibição da terceirização;
- regularização dos vínculos precários;
- assistência financeira da União;
- fortalecimento constitucional do SUS.
O Que Diz a PEC 14/2021?
A PEC 14/2021 estabelece uma proteção constitucional inédita para os profissionais da Atenção Primária e da Vigilância em Saúde.
O texto reconhece oficialmente que os ACS e ACE exercem atividade:
- essencial ao SUS;
- permanente;
- exclusiva de Estado.
Segundo o relatório da CCJ, o trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias é indispensável para:
- prevenção de doenças;
- acompanhamento das famílias;
- vigilância epidemiológica;
- fortalecimento da atenção básica.
Novas Regras de Aposentadoria dos ACS e ACE
Regra Permanente da Aposentadoria Diferenciada
A principal mudança da PEC 14/2021 é a criação de uma regra constitucional própria para aposentadoria da categoria.
O texto prevê:
- 57 anos de idade para mulheres;
- 60 anos de idade para homens;
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na atividade.
Essa regra valerá tanto para o:
- RPPS (Regime Próprio);
- RGPS (INSS).
O relatório afirma que a proposta reduz desigualdades e aumenta a segurança jurídica para toda a categoria.
Aposentadoria Especial ou Diferenciada? Entenda a Diferença
Um dos pontos mais importantes do relatório da CCJ PEC 14 é o esclarecimento sobre a diferença entre:
- aposentadoria especial;
- aposentadoria diferenciada.
Segundo o parecer:
- a aposentadoria especial exige comprovação individual de exposição a agentes nocivos;
- depende de laudo técnico;
- não pode ser automaticamente aplicada a toda uma categoria profissional.
Por isso, o senador Irajá defende a criação de uma regra constitucional própria para os ACS e ACE, garantindo uma aposentadoria diferenciada sem depender exclusivamente de comprovação individual permanente de insalubridade.
PEC 14 Proíbe Terceirização dos ACS e ACE
Outro ponto histórico da proposta é a vedação da terceirização.
A PEC 14/2021 determina que:
- ACS e ACE não poderão ser terceirizados;
- contratações temporárias permanentes ficam proibidas;
- apenas emergências sanitárias poderão justificar exceções.
O relatório afirma que a estabilidade do vínculo territorial é essencial para o funcionamento eficiente do SUS.
Regras de Transição da PEC 14/2021
A proposta cria regras progressivas
Até 2030
- mulher: 50 anos;
- homem: 52 anos.
Até 2035
- mulher: 52 anos;
- homem: 54 anos.
Até 2040
- mulher: 54 anos;
- homem: 56 anos.
A partir de 2041
- mulher: 57 anos;
- homem: 60 anos.
Redução da Idade Mínima
A PEC dos ACS e ACE prevê ainda redução da idade mínima.
Cada ano trabalhado além dos 25 anos mínimos reduz:
- 1 ano da idade mínima;
- limitado a 5 anos de redução.
Essa regra beneficia profissionais com longo tempo de serviço na saúde pública.
Integralidade e Paridade na PEC 14
O Que é Integralidade?
A integralidade garante aposentadoria calculada com base na última remuneração do cargo efetivo.
O Que é Paridade?
A paridade assegura:
- reajustes iguais aos da ativa;
- extensão de benefícios futuros;
- atualização simultânea dos vencimentos.
Regra de Pontos da PEC 14/2021
A proposta também cria uma segunda regra de transição.
Mulheres
- 60 anos de idade;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos na atividade;
- 83 pontos.
Homens
- 63 anos de idade;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos na atividade;
- 86 pontos.
Benefício Extraordinário
A PEC 14/2021 cria um benefício extraordinário custeado pela União.
O objetivo é complementar os valores pagos pelo INSS para garantir condições semelhantes às regras de integralidade e paridade do serviço público.
Esse é um dos dispositivos mais inovadores da proposta.
Revisão das Aposentadorias Já Concedidas
O texto garante revisão aos aposentados antes da promulgação da emenda.
Os profissionais poderão:
- revisar benefícios no RPPS;
- receber benefício extraordinário no RGPS;
- adequar aposentadorias às novas regras.
No entanto, o texto veda pagamento retroativo.
Efetivação e Regularização dos ACS e ACE
Fim dos Vínculos Precários
A PEC 14/2021 também trata da efetivação dos profissionais vinculados ao SUS.
O texto determina que agentes com vínculo:
- temporário;
- indireto;
- precário;
deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo.
Requisitos Para Regularização
Será necessária comprovação de:
- processo seletivo público;
- participação após 14 de fevereiro de 2006;
- enquadramento nas regras da EC 51/2006.
Prazo Para Efetivação
Os municípios, estados e Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para cumprir a regularização.
Assistência Financeira da União
O texto prevê assistência financeira da União para compensar:
- aumento de despesas previdenciárias;
- revisões de aposentadorias;
- impactos nos regimes próprios;
- despesas do RGPS.
Segundo o relatório da CCJ, isso fortalece o pacto federativo e reduz insegurança financeira dos municípios.
Relação da PEC 14 com o PLP 185/2024
O relatório cita diretamente o PLP 185/2024 e afirma que existe consenso político sobre a necessidade de valorização previdenciária da categoria.
Segundo o parecer, o PLP 185/2024 e a PEC 14/2021 não competem entre si.
A diferença é que a PEC:
- constitucionaliza os direitos;
- amplia a proteção jurídica;
- cria regras de financiamento;
- estabelece regras de transição;
- fortalece a estabilidade funcional.
Relator Defende Rejeição da Emenda nº 2
O senador Irajá recomenda rejeição da Emenda nº 2 porque ela manteria a redação antiga do artigo 198 da Constituição.
Segundo o relatório:
- a redação antiga dificultaria a aposentadoria da categoria;
- exigiria regulamentação infraconstitucional;
- obrigaria comprovação individual permanente de exposição nociva.
O parecer conclui que a nova redação da PEC 14/2021 oferece maior proteção previdenciária e segurança jurídica para todos os ACS e ACE.
PEC 14 Pode Transformar a Carreira dos ACS e ACE
A PEC 14/2021 é considerada uma das propostas mais importantes já apresentadas para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
Além da aposentadoria diferenciada ACS e ACE, a proposta fortalece:
- o vínculo efetivo;
- a valorização profissional;
- a estabilidade do SUS;
- a proteção previdenciária;
- a segurança jurídica da categoria.
O relatório apresentado na CCJ pelo senador Irajá sinaliza forte apoio técnico e constitucional à proposta, aumentando a expectativa de avanço da matéria no Senado Federal.
Confira o Relatório do Senador Irajá na ÍNTEGRA AQUI
Por: www.acsace.com.br
