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CAS aprova equiparação de carreiras de agentes de saúde e fortalece atuação no SUS
Projeto aprovado pela CAS amplia direitos para Agentes de Vigilância Sanitária, AIS e AISAN
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o PL 1.126/2021, projeto que amplia os direitos e o reconhecimento institucional de importantes categorias da saúde pública brasileira. A proposta equipara os Agentes de Vigilância Sanitária (AVS), os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e os Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), garantindo direitos previstos na Lei 11.350/2006.
O projeto, de autoria do deputado Wilson Santiago, recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo e agora segue para votação no Plenário do Senado.
O que muda com o PL 1.126/2021?
O texto altera a Lei nº 11.350/2006, responsável pela regulamentação das atividades dos ACS e dos ACE, para incluir oficialmente:
- Agentes de Vigilância Sanitária (AVS)
- Agentes Indígenas de Saúde (AIS)
- Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN)
Com isso, essas categorias passam a ter reconhecimento legal dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo as ações de:
- vigilância em saúde
- promoção da saúde
- prevenção de doenças
- educação sanitária
- atenção à saúde indígena
- saneamento básico em territórios indígenas
Relator destaca fortalecimento da vigilância em saúde
No relatório aprovado pela CAS, o senador Veneziano Vital do Rêgo afirmou que o projeto fortalece as ações territoriais do SUS e valoriza profissionais fundamentais para a saúde pública.
Segundo o parlamentar, a pandemia da Covid-19 mostrou a importância estratégica das ações locais de vigilância sanitária e epidemiológica.
De acordo com o relatório:
“A inclusão dos Agentes de Vigilância Sanitária contribui para conferir maior reconhecimento institucional a profissionais que exercem atividades fundamentais de prevenção, monitoramento e orientação sanitária.”
Como atuarão os Agentes de Vigilância Sanitária?
O projeto cria o artigo 3º-A na Lei 11.350/2006, definindo as atribuições dos Agentes de Vigilância Sanitária.
Entre as funções previstas estão:
- fiscalização sanitária;
- monitoramento de riscos à saúde;
- orientação à população;
- controle de bens e serviços relacionados à saúde;
- atuação preventiva em ambientes urbanos e rurais.
O texto define vigilância sanitária como o conjunto de ações destinadas a:
- eliminar riscos à saúde;
- reduzir agravos sanitários;
- prevenir doenças;
- fiscalizar produtos e serviços de interesse da saúde pública.
Projeto reconhece importância dos agentes indígenas de saúde
Outro ponto considerado histórico no relatório é o reconhecimento formal dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e dos Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
Esses profissionais atuam nos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) espalhados pelo país, principalmente em regiões de difícil acesso.
Segundo o relatório aprovado:
- os agentes indígenas fazem a mediação entre o SUS e as comunidades indígenas;
- contribuem para a valorização dos saberes tradicionais;
- ajudam no acompanhamento das famílias indígenas;
- atuam na prevenção de doenças e promoção da saúde.
Quais serão as funções dos AIS e AISAN?
O novo artigo 3º-B estabelece que os AIS e AISAN atuarão em ações como:
Ações dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS)
- promoção da saúde;
- prevenção de doenças;
- educação em saúde;
- primeiros socorros;
- monitoramento de riscos;
- articulação entre medicina tradicional indígena e ações biomédicas.
Ações dos Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN)
- abastecimento de água;
- manejo de resíduos;
- saneamento ambiental;
- educação sanitária;
- melhoria das condições de higiene e saúde nas aldeias.
Contratação terá processo seletivo público
O projeto também determina que a contratação dos Agentes Indígenas de Saneamento deverá ocorrer por meio de processo seletivo público, com participação das próprias comunidades indígenas onde os profissionais atuarão.
A medida busca garantir:
- transparência;
- valorização cultural;
- fortalecimento da participação comunitária;
- maior legitimidade nas contratações.
CAS considera projeto estratégico para o SUS
O relatório aprovado pela CAS afirma que o projeto fortalece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e amplia a proteção normativa dessas categorias.
Segundo o texto:
- os agentes exercem atividades essenciais no território;
- ajudam no monitoramento sanitário;
- atuam na prevenção de surtos e epidemias;
- fortalecem a atenção básica e a saúde indígena.
O parecer destaca ainda que muitos desses profissionais são o principal elo permanente entre o SUS e comunidades vulneráveis.
Por que o projeto é importante para a saúde pública?
O PL 1.126/2021 é considerado importante porque:
- amplia o reconhecimento institucional de categorias essenciais;
- fortalece a vigilância em saúde;
- melhora a atenção à saúde indígena;
- valoriza trabalhadores do SUS;
- reforça ações de prevenção e promoção da saúde.
Além disso, o texto ajuda a consolidar políticas públicas voltadas para territórios vulneráveis, especialmente regiões indígenas e áreas com maior risco sanitário.
O que é o PL 1.126/2021?
O PL 1.126/2021 é um projeto de lei que altera a Lei 11.350/2006 para incluir os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento na legislação que regulamenta os ACS e ACE.
Quem é o autor do projeto?
O projeto é de autoria do deputado federal Wilson Santiago.
Quem relatou o projeto no Senado?
O relator na CAS foi o senador Veneziano Vital do Rêgo.
O projeto já virou lei?
Ainda não. O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para votação no Plenário do Senado.
O que muda para os agentes indígenas?
Os AIS e AISAN passam a ter reconhecimento legal e direitos assegurados na legislação federal relacionada aos trabalhadores da saúde pública.
O projeto fortalece o SUS?
Sim. Segundo o relatório da CAS, a proposta fortalece o SUS, a vigilância em saúde e a atenção à saúde indígena.
Por: www.acsace.com.br
