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Justiça determina que Jandira realize processo seletivo para agentes de saúde
Decisão atende pedido do Ministério Público e prevê multa em caso de descumprimento
O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve na Justiça uma decisão liminar que obriga a Prefeitura de Jandira a realizar processo seletivo público para contratação de agentes comunitários de saúde (ACS).
A determinação foi proferida pelo juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara da Comarca de Jandira, nesta quinta-feira (9/4).
Prazo de 60 dias e multa diária
De acordo com a decisão, o município deverá:
- Publicar edital em até 60 dias
- Preencher 64 vagas de ACS
- Garantir reserva orçamentária para as contratações
Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 10 mil.
Déficit de profissionais chega a 41%
A ação civil pública foi movida pelo promotor Diego Dutra Goulart após investigação apontar um cenário crítico na atenção primária do município.
Atualmente, Jandira possui:
- 92 agentes comunitários de saúde em atividade
- Necessidade mínima de 156 profissionais
- Déficit de aproximadamente 41%
O último processo seletivo para a função ocorreu em 2019.
UBSs operam com falta de profissionais
O levantamento do Ministério Público revelou que todas as 10 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade enfrentam escassez de agentes.
A situação mais grave foi identificada na UBS Jardim Alvorada, que está sem nenhum agente comunitário.
Segundo a Promotoria, isso compromete serviços essenciais como:
- Visitas domiciliares
- Acompanhamento de gestantes
- Monitoramento de pacientes crônicos
- Atenção a idosos e acamados
Situação considerada de urgência
Parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) classificou o cenário como de “urgência elevada e imediata”.
O estudo apontou que a média atual é de:
- 1.237 habitantes por agente, número muito acima do limite de 750 pessoas por profissional, conforme a Política Nacional de Atenção Básica
Justiça reconhece omissão da Prefeitura
Na decisão, o Judiciário reconheceu a omissão da administração municipal e destacou o risco à população.
Segundo o promotor, a situação se arrasta há anos:
“Enquanto isso, idosos, gestantes e pacientes crônicos ficam sem acompanhamento. Não se pode admitir que quase metade do serviço não funcione.”
Além da realização do processo seletivo, a Justiça determinou que o município não poderá alegar falta de recursos para descumprir a decisão.
Por: www.acsace.com.br fonte: MPSP
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