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Projetos de Lei para ACS e ACE que aguardam parecer na Comissão de Saúde da Câmara

Propostas tratam de direitos, condições de trabalho e benefícios para a categoria

Diversos projetos de lei que impactam diretamente os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) estão atualmente aguardando parecer de relatores na Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Saúde.

As propostas abordam desde melhorias nas condições de trabalho até benefícios fiscais e habitacionais para a categoria.

Confira os projetos em tramitação

🔹 PL 5129/2025

Relator: Dep. Jorge Solla
Autor: Dep. Hildo Rocha
Data de designação: 01/04/2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350 de 2006 para tratar de:

• Metas de desempenho
• Flexibilização do controle de frequência dos ACS e ACE

🔹 PL 3044/2022

Relator: Dep. Luciano Vieira
Autor: Dep. Marreca Filho
Data de designação: 27/04/2023

Ementa:
Dispõe sobre:

• Isenção e dispensa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para ACS e ACE

🔹 PL 3466/2024

Relator: Dep. Marcos Tavares
Autor: Dep. Fred Costa
Data de designação: 20/05/2025

Ementa:
Determina a obrigatoriedade de fornecimento de:

• Roupas adequadas
• Protetor solar
• Protetor labial
• Água
• Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

🔹 PL 1693/2025

Relatora: Dep. Marussa Boldrin
Autor: Dep. Hildo Rocha
Data de designação: 10/02/2026

Ementa:
Prevê a priorização de ACS e ACE no programa habitacional:

• Minha Casa, Minha Vida

🔹 PL 3247/2025

Relatora: Dep. Silvia Cristina
Autor: Dep. Sidney Leite
Data de designação: 06/03/2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350 de 2006 para:

• Regulamentar a atuação dos agentes em áreas de difícil acesso

Importância das propostas

Os projetos refletem demandas históricas da categoria, como:

• Melhores condições de trabalho
• Valorização profissional
• Garantias de saúde e segurança
• Benefícios sociais e fiscais

A análise e aprovação dessas propostas podem representar avanços significativos para os profissionais que atuam na linha de frente da atenção básica no Brasil.

Próximos passos

Após o parecer dos relatores na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, os projetos ainda podem seguir para:

• Outras comissões
• Votação em Plenário
• Análise no Senado

Por: www.acsace.com.br