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Deputado pede que PEC do piso seja pautada na CCJC
O deputado Gilson Daniel fez um apelo público para que a PEC 18/2022 seja pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Em publicação nas redes sociais, o parlamentar destacou:
“A PEC 18/2022 precisa avançar — e nosso apelo é claro: valorização, reconhecimento e um piso que reflita a importância do trabalho de quem atua na linha de frente, protegendo vidas.
🚀 Valorizar ACS e ACE é fortalecer a saúde preventiva do Brasil.
Seguimos juntos nessa pauta que é urgente, justa e necessária!”
Atualmente, a proposta está pronta para pauta na CCJC, já com parecer definido e aguardando votação.
O que prevê a PEC 18/2022
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2022, de autoria inicial do deputado Valtenir Pereira, propõe o acréscimo do § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal.
O objetivo é garantir tratamento diferenciado na política remuneratória e valorização profissional para:
– Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
– Agentes de Combate às Endemias (ACE)
A proposta beneficia especificamente os profissionais detentores de formação técnica, criando um mecanismo de incentivo à qualificação.
Contexto: piso atual da categoria
A justificativa da PEC relembra que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, fruto da PEC nº 22/2011, os ACS e ACE passaram a ter direito ao piso salarial de dois salários mínimos.
No entanto, não houve distinção entre profissionais com e sem formação técnica, o que motivou a apresentação da nova proposta para aperfeiçoar a política de valorização da categoria.
Segundo o autor, a iniciativa busca:
– Valorizar a qualificação profissional
– Incentivar a formação técnica
– Fortalecer a política de saúde preventiva
Parecer do relator na CCJC
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior, apresentou voto pela admissibilidade da PEC 18/2022.
No relatório, o parlamentar destacou que:
– A proposta atende aos requisitos do art. 60, § 4º, da Constituição;
– Não fere cláusulas pétreas;
– Cumpre os requisitos formais de subscrição (mínimo de um terço dos deputados);
– Não há impedimentos circunstanciais ou temporais para sua tramitação.
O relator reforçou que a CCJC analisa apenas a admissibilidade constitucional, cabendo à Comissão Especial futura discutir o mérito da proposta.
Ao final, concluiu:
“Manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2022.”
Tramitação em regime especial
A PEC 18/2022 tramita em Regime de Tramitação Especial, conforme os artigos 202 e 191, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Esse rito é aplicado principalmente a:
– Propostas de Emenda à Constituição (PECs);
– Projetos de códigos;
– Mudanças regimentais.
No regime especial:
– A CCJC analisa a admissibilidade constitucional da proposta;
– Uma Comissão Especial é criada para discutir o mérito;
– A matéria é submetida diretamente à apreciação do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Confira o Vídeo
Próximos passos
Com parecer favorável já apresentado, a PEC 18/2022 depende agora de inclusão na pauta da CCJC para votação.
Se admitida, seguirá para Comissão Especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
A movimentação na CCJC é considerada etapa decisiva para o avanço do debate sobre o piso salarial com diferenciação por formação técnica.
