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Deputado Fernando Rodolfo apresenta Redação Final do PL 460/2019 sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
Proposta avança na Câmara e garante pagamento obrigatório do IFA para ACS e ACE
O deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) apresentou a Redação Final do Projeto de Lei 460/2019, que altera a Lei nº 11.350/2006 para regulamentar de forma clara o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O texto foi protocolado em 11 de novembro de 2025 e atualmente aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Principais pontos do PL 460/2019
Regras definidas para repasse do Incentivo Financeiro Adicional
A redação final do projeto estabelece mudanças importantes no art. 9º-D da Lei 11.350/2006, criando parâmetros mais rígidos e transparentes para o repasse do IFA.
→ Repasse exclusivo e obrigatório aos profissionais
O §6º determina que:
→ O IFA deverá ser repassado diretamente e de forma obrigatória a cada ACS e ACE;
→ IFA não integra salário nem gera encargos
Segundo o §7º, o IFA:
→ Não se confunde com salário;
→ Não gera direitos trabalhistas como 13º salário, férias ou gratificações;
→ Não se incorpora aos vencimentos;
→ Não substitui nenhum outro incentivo ou auxílio pago pelos municípios.
→ Uso desviado do IFA será crime
O §8º reforça que:
→ É proibido usar o IFA para qualquer finalidade diferente da distribuição direta aos agentes;
→ A prática configura crime de responsabilidade.
Situação atual do PL 460/2019 na Câmara
Projeto aguarda deliberação na CCJC
Atualmente, o PL está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), etapa na qual os parlamentares analisam se a proposta:
→ É constitucional;
→ Está de acordo com as leis e normas jurídicas;
→ Segue os critérios regimentais e técnicos da Câmara.
A deliberação da CCJC poderá resultar em:
→ Aprovação do texto;
→ Aprovação com alterações;
→ Rejeição;
→ Envio para votação no Plenário, caso aprovado.
Importância do PL para os agentes de saúde
Reconhecimento e segurança jurídica do Incentivo Financeiro Adicional
O IFA é uma das principais pautas de valorização dos ACS e ACE, pois representa um incentivo anual que fortalece políticas públicas essenciais da Atenção Primária e das ações de combate às endemias.
O PL 460/2019 traz maior segurança jurídica ao definir:
→ Obrigatoriedade do repasse;
→ Exclusividade do uso;
→ Blindagem contra interpretações diversas de prefeitos e gestores;
→ Garantia de que o recurso chegue ao profissional que está na ponta.
