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Vitórias para ACS e ACE: PEC 14/2021, PL 2480/2022, PL 460/2019, PL 5312/2016 votados e aprovados
Conjunto de avanços legislativos reforça a valorização e os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
PEC 14/2021
A terça-feira (7/10/2025) marcou um dia histórico para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que garante aposentadoria diferenciada e exclusiva para a categoria. A Proposta segue para votação no senado.
Projeto de Lei nº 2480/2022
No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei nº 2480/2022, que reconhece a carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como documento oficial de identificação civil.
Projeto de Lei nº 460/2019
Já nesta quarta-feira (8/10), a CCJC também aprovou o Projeto de Lei nº 460/2019, que institui o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE — uma reivindicação antiga das categorias.
O Texto segue para o Senado.
Projeto de Lei nº 5312/2016
O Projeto de Lei nº 5312/2016, conhecido como PL das 30 Horas, foi debatido e votado nesta quarta-feira (8/10) em reunião extraordinária da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. A proposta prevê a redução da jornada de trabalho dos agentes para 30 horas semanais, alterando o artigo 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. O Texto também foi aprovado e sua tramitação segue para próxima comissão comissão na câmara dos deputados.
Vitória coletiva e marco histórico
Com essas aprovações, o mês de outubro se consolida como um marco na história das lutas e conquistas dos agentes de saúde. As propostas representam avanços na valorização, segurança jurídica e reconhecimento social de mais de 400 mil profissionais em todo o país.
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