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Câmara discute parecer da PEC 14/21 sobre direitos trabalhistas dos ACS e ACE
Reunião da comissão especial acontece nesta quarta-feira (1º) às 14h30
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa os direitos trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) volta a se reunir nesta quarta-feira (1º) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA).
A reunião está marcada para as 14h30, em plenário ainda a ser definido.
O que diz a PEC 14/21
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, assegurando avanços históricos para a categoria.
Entre os principais pontos, estão:
- Contratação por concurso público;
- Aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
- Suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios possam pagar o piso salarial;
- Regularização da contratação dos profissionais já atuantes no SUS sob o novo regime especial.
Impacto para a categoria
A aprovação da PEC 14/21 representa um marco para mais de 370 mil agentes comunitários e de combate às endemias em todo o Brasil, que há anos lutam pelo reconhecimento profissional, pela segurança jurídica no vínculo empregatício e pela garantia de aposentadoria especial.
A medida também fortalece a atenção primária à saúde, considerada a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), e garante maior valorização dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades.
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