👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
PEC 14/2021: CNM propõe federalização dos Agentes comunitários de saúde e Endemias
Diretor da CNM afirma que proposta impõe encargos sem fonte de custeio
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o 1º secretário da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Edmar Santos, destacou os riscos da PEC 14/2021, que cria regras específicas de contratação e aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Segundo ele, a proposta impõe encargos salariais, previdenciários e administrativos sem garantir fonte de custeio, o que fere a Constituição Federal e a Emenda Constitucional 128.
O que propõe a PEC 14/2021?
A proposta prevê:
- Criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE;
- Regulamentação do vínculo empregatício, com direitos trabalhistas e previdenciários;
- Aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
- Formalização de concurso público para a contratação dos agentes.
Impacto financeiro e previdenciário
Edmar Santos apresentou dados da CNM sobre os custos da medida:
- R$ 1,1 trilhão de déficit atuarial nos RPPS municipais pode aumentar ainda mais;
- Apenas a aposentadoria especial após 25 anos geraria um impacto de R$ 21,2 bilhões;
- Municípios já custeiam R$ 1,6 bilhão por ano em ocupações de ACS e ACE sem apoio federal;
- Há cerca de 271.640 ACS e 67.182 ACE cadastrados para repasse federal, mas mais de 102 mil cargos são pagos integralmente pelos municípios.
“O problema é que a PEC nos transfere mais obrigações e menos recursos”, afirmou o dirigente.
Sugestões da CNM para reduzir impactos
Para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos da categoria, a CNM sugeriu:
- Federalização dos ACS e ACE;
- Criação de carreira federal única, com lotação nos municípios;
- Responsabilidade da União sobre contratação, vínculo, remuneração e previdência;
- Custos previdenciários pagos pelo governo federal;
- Vinculação ao regime previdenciário federal;
- Criação de planos de carreira e capacitação definidos em lei federal;
- Alívio para os RPPS municipais.
Confira a Audiência na ÍNTEGRA
Próximos passos da PEC 14/2021
A proposta segue em debate na Comissão Especial da Câmara, e ainda deve ser analisada em outras instâncias antes de possível votação em plenário.
Edmar Santos finalizou: “Reconhecemos a importância dos agentes para a saúde pública, mas a PEC precisa garantir custeio adequado para não comprometer ainda mais os municípios.”
