👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos; PEC segue para promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 72/2023, que concede isenção de IPVA para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. O texto, oriundo do Senado, segue agora para promulgação.
Aprovação em dois turnos no Plenário da Câmara
→ 1º turno: 412 votos a favor e 4 contrários
→ 2º turno: 397 votos a favor e 3 contrários
A medida garante imunidade tributária para veículos antigos, proibindo a cobrança do imposto nesses casos.
Quais veículos terão isenção de IPVA?
A PEC concede isenção para:
→ Carros de passeio
→ Caminhonetes
→ Veículos mistos
→ Todos com mais de 20 anos de fabricação
Veículos que não entram na isenção
→ micro-ônibus
→ ônibus
→ reboques
→ semirreboques
Por que a mudança foi proposta?
O relator na comissão especial, Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), afirmou que a medida:
→ Harmoniza a legislação nacional
→ Uniformiza regras já aplicadas em vários estados
→ Evita desigualdades na cobrança do IPVA para veículos antigos
Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina ainda não praticavam isenção total e serão os mais impactados.
Contexto: reforma tributária e imunidades previstas na Constituição
A Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu a reforma tributária, ampliou a base do IPVA e criou imunidades específicas.
Hoje, a Constituição isenta de IPVA:
→ aeronaves agrícolas
→ embarcações autorizadas para transporte aquaviário
→ pescadores industriais, artesanais, científicos ou de subsistência
→ plataformas móveis usadas para petróleo e gás
→ tratores e máquinas agrícolas
Debate no Plenário
Durante a votação, deputados defenderam a medida como um avanço social e econômico.
Posições destacadas
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG):
→ “Estamos retirando esse tributo para pessoas que já pagaram outro carro através do imposto.”
Hildo Rocha (MDB-MA):
→ Lembrou que estados como o Maranhão já aplicam isenção em camionetes usadas por pequenos produtores rurais, como D20 e C10.
Domingos Sávio (PL-MG):
→ Destacou o impacto positivo para cidadãos de menor renda:
→ “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro funcionando bem.”
