👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
PLP 185/2024 da Aposentadoria Especial dos ACS e ACE chega à Câmara com Requerimento de Urgência
Proposta avança com apoio de deputados e acelera debate sobre aposentadoria especial
O PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), já chegou à Câmara dos Deputados e recebeu oficialmente o Requerimento de Urgência (REQ nº 5268/2025).
A urgência foi apresentada pelos deputados Murilo Galdino (REPUBLIC/PB) e Doutor Luizinho (PP), reforçando a importância da matéria para a categoria e acelerando sua análise no plenário da Casa.
Proposta pode ser votada mais rapidamente
O REQ 5268/2025, apresentado com base no Art. 155 do Regimento Interno da Câmara (RICD), solicita regime de urgência para a votação do PLP 185/2024.
Com o regime de urgência:
O projeto pula etapas de comissões permanentes;A matéria pode ser incluída diretamente na Ordem do Dia;
A votação ocorre de forma prioritária pelos deputados.
Regulamentação da aposentadoria especial prevista na Constituição
O PLP regulamenta a aposentadoria especial dos ACS e ACE, prevista no §10 do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022.
A proposta busca dar segurança jurídica, estabilidade previdenciária e reconhecimento às atividades de risco desempenhadas diariamente pelos agentes.
