👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
Projeto de Lei que apoia regulamentação de ACS e ACE é aprovado em segunda votação em Mato Grosso
Texto autoriza criação de núcleo técnico e segue para sanção do governo estadual
O Projeto de Lei 33/2025, que trata da criação de um Núcleo Técnico de apoio à regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) nos municípios de Mato Grosso, foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (2/7) pela Assembleia Legislativa do Estado. A matéria agora segue para sanção do governador, com prazo de até 15 dias úteis.
Proposta foi apresentada pelo deputado Chico Guarnieri (PRD)
O projeto é de autoria do deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) e tem como principal objetivo viabilizar o cumprimento da normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que desde outubro de 2023 orienta os municípios a realizarem a regulamentação dos cargos efetivos de ACS e ACE.
De acordo com o parlamentar, cerca de 8 mil profissionais devem ser beneficiados com a medida.
“A proposta busca trazer segurança jurídica para esses profissionais que atuam há décadas em nosso estado e realizam uma importante função na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Eles merecem garantias e estabilidade no exercício dessa nobre função”, declarou Guarnieri durante a votação.
Parcerias técnicas garantirão suporte aos municípios
O núcleo técnico será instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso, com possibilidade de parceria com:
- Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT)
- Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)
- Ministério Público do Estado (MPE-MT)
- E outras entidades técnicas e jurídicas capazes de oferecer suporte regulatório
O objetivo é auxiliar os municípios mato-grossenses que ainda enfrentam dificuldades em regularizar os vínculos dos ACS e ACE, garantindo estabilidade funcional e cumprimento das normas federais.
Próximo passo: sanção do Executivo estadual
Com a aprovação em plenário, o projeto aguarda agora a sanção do governador, que deve ocorrer em até 15 dias úteis, encerrando a tramitação legislativa.
A expectativa é que a criação do núcleo acelere os processos de efetivação, reconhecimento funcional e estruturação legal das carreiras de ACS e ACE, fundamentais para a atenção primária à saúde e controle de endemias nos territórios.
