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INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
O prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis, sancionou a lei que autoriza o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs). O objetivo da medida é reconhecer o trabalho fundamental desses profissionais na Política Nacional de Atenção Básica, que cuida diretamente da saúde da população.
Repasse do Incentivo Financeiro
O pagamento do IFA será efetuado de forma integral no mês subsequente ao repasse da parcela adicional recebida pelo município, originada do Governo Federal por meio do Ministério da Saúde. Esse repasse segue as determinações da Lei Nacional nº 12.994/2014 e do Decreto nº 8.474/2015, que regulamentam o incentivo financeiro aos agentes.
Critérios para Recebimento
O valor do incentivo será repassado de forma individual e proporcional aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções e participando das atividades de prevenção e promoção da saúde. O pagamento será concedido enquanto houver repasse dos recursos federais.
O pagamento
O pagamento do IFA não será incorporado aos vencimentos dos agentes nem servirá de base para o cálculo de outras vantagens funcionais. A medida, sancionada pelo prefeito, reafirma a valorização do trabalho essencial desses profissionais, que desempenham papel fundamental no cuidado da saúde pública.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Prefeitura de Caxias-RJ
