Decisão Normativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso: Regularização do Vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias
A importância da decisão normativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso é destacada na regulamentação do vínculo funcional e da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Essa medida visa assegurar segurança jurídica e direitos constitucionais fundamentais aos profissionais.
Orientações da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) tomou a iniciativa de fornecer orientações aos prefeitos, visando esclarecer o processo de certificação dos agentes. Estima-se que existam cerca de oito mil agentes no estado de Mato Grosso. O prazo estabelecido para as prefeituras é até 19 de abril, para efetivar o procedimento de certificação. Isso garantirá a regularização oficial do vínculo, que até então ocorria de maneira informal em muitos casos.
Procedimentos Necessários para Certificação
No comunicado enviado aos gestores municipais, a AMM detalha as medidas que devem ser adotadas no processo de certificação dos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 51/2006. Um passo essencial é a constituição de uma comissão, composta por servidores municipais, para coordenar o processo. A criação desse grupo de trabalho deve ser devidamente publicada no diário oficial, estipulando-se o prazo para início e conclusão das atividades. A AMM ressalta que o descumprimento do prazo estabelecido para a certificação dos agentes acarretará possíveis multas aos agentes públicos municipais.
Modelo e Documentação para Certificação
Além das orientações, a AMM disponibilizou aos gestores um modelo da minuta que pode ser adotado, bem como os documentos necessários que devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para homologação.
Qualquer dúvida sobre o processo pode ser direcionada à Coordenadoria Jurídica da AMM, através do endereço eletrônico juridicoamm@hotmail.com.
