Confira o documento que formaliza a decisão do TCE MT( Paginas 7, 8 e 9) - AQUI
Abaixo as imagens do documento
“A possibilidade de qualquer técnico contratado pela prefeitura ficar dizendo quem tem que receber ou não, está furada, não vamos aceitar isso. Agora está decidido aqui, tem que ser médico, tem que ser profissional. Como que pode dizer que um de vocês não deve receber insalubridade? A visita de um é insalubre e a de outro não? Então, é um direito de vocês e qualquer dúvida, podem procurar o Tribunal de Contas para mais esclarecimentos“, sustentou o relator ao dirigir-se aos agentes."
Os aproximadamente oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do estado alcançaram uma conquista histórica ao terem seus direitos garantidos através da homologação de uma mesa técnica realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), sendo uma força vital para a população entre a vida e a morte. O conselheiro Sérgio Ricardo relatou o processo durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), estabelecendo um marco regulatório para essas categorias, garantindo uma interpretação uniforme sobre a regulamentação de suas atividades, independente do município onde atuam.
Durante a sessão plenária, repleta de agentes, Sérgio Ricardo ressaltou que o desempenho excepcional desses profissionais tem um impacto positivo nas políticas de saúde pública. Ele enfatizou que isso pode resultar em economia de recursos devido à redução dos gastos com tratamento de doenças, além de contribuir para o bem-estar da população. O conselheiro tem reiterado a importância de manter esses agentes em seus postos de trabalho, assegurando o pagamento de insalubridade, a ser regulamentado por meio de lei específica, e a Revisão Geral Anual, dada a relevância de suas funções.
O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, parabenizou o trabalho de Sérgio Ricardo ao relatar um processo de grande importância para tantas pessoas. Ele destacou o papel das instituições na melhoria da qualidade de vida da população, ressaltando a busca por saúde, educação e segurança de qualidade.
Waldir Teis, conselheiro, sublinhou a importância fundamental desses profissionais. Ele enfatizou que a expansão desse serviço preventivo, saindo do âmbito emergencial, poderia resultar em um Brasil mais saudável, reduzindo gastos com saúde. Ele apontou a necessidade de o país mudar o foco e se empenhar mais em exames preventivos.
O conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto parabenizou Sérgio Ricardo e todos os envolvidos no trabalho significativo, expressando sua satisfação com o resultado.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, destacou a honra de fazer parte desse processo e a importância de trazer clareza e segurança jurídica para os agentes, prefeitos e gestores públicos, garantindo regras claras.
Para Dinorá Magalhães Arcanjo, agente comunitária de saúde com 28 anos de profissão, a homologação representa a realização de um sonho. Ela agradeceu aos conselheiros pela paciência e apoio, reconhecendo a importância dessa decisão não apenas para eles, mas também para outros estados que ainda não possuem essas diretrizes.
Confira a sessão completa a seguir e fique ciente de seus direitos:
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