Aposentadoria Especial ACS e ACE — Atualizações sobre Audiência Pública 12/08

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Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias discute PEC 14/21 em 12 de agosto de 2025

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 — de autoria do deputado Dr. Leonardo e outros — realizará, no dia 12 de agosto de 2025, audiência pública e votação de requerimentos.

A PEC 14/21 propõe alterar o Art. 198 da Constituição Federal para:

• Estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
• Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais.
• Fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício.

Detalhes da reunião

Data: 12/08/2025
Horário: 11h
Local: Anexo II, Plenário 09
Tipo de reunião: Extraordinária
57ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Veja Convidados Confirmados até o momento

Convidados:

• Marivalda Santos Pereira de Araújo – Presidente do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (FNARAS) – confirmada.
• Luís Cláudio Celestino de Souza – Presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias (FENASCE) – confirmado.

(Requerimento nº 5/25, de autoria do Dep. Antonio Brito)

Deliberação de Requerimentos

Obs.: Estão sujeitos à pauta os requerimentos apresentados até 24 horas antes do início da reunião.

1. Requerimento nº 16/2025 – Dep. Geraldo Resende: Solicita realização de Seminário Regional em Três Lagoas/MS para discutir a PEC 14/21.

2. Requerimento nº 17/2025 – Dep. Albuquerque: Solicita realização de Seminário no Estado de Roraima para discutir a PEC 14/21.

Por: Redação www.acsace.com.br