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PEC 66 poderá ser votada no Senado nesta quarta (20)
Proposta conhecida como “PEC dos Calotes” ameaça aposentados, pensionistas e servidores públicos
A PEC 66/2023 poderá ser votada em segundo turno no Senado nesta quarta-feira (20). A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, será promulgada como nova emenda constitucional.
Conhecida como a “PEC dos Calotes” ou “PEC da Morte”, a medida tem como objetivo permitir o parcelamento de dívidas previdenciárias e precatórios em até 300 meses, o que pode significar um calote a aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Por que a PEC 66/2023 é considerada um retrocesso?
Aprovada, a PEC vai:
- Autorizar estados e municípios a deixarem de quitar seus débitos judiciais;
- Reduzir o investimento em saúde e educação, permitindo o desvinculamento dos pisos constitucionais;
- Ampliar o tempo de pagamento de dívidas previdenciárias, comprometendo os regimes de previdência próprios e geral;
- Forçar estados e municípios a se adequarem às regras da Reforma da Previdência de 2019, incluindo aumento da idade mínima e mudanças no cálculo dos benefícios.
Segundo especialistas, a proposta não resolve o problema fiscal, apenas adia indefinidamente o pagamento de dívidas legítimas, colocando em risco a segurança jurídica e a confiança nas instituições.
Impactos da PEC 66 para os servidores públicos
- Possibilidade de regras previdenciárias mais rígidas do que as da própria reforma de 2019;
- Aposentadorias mais difíceis, com maior tempo de contribuição e valores reduzidos;
- Redução da expectativa de recebimento de precatórios relacionados a reajustes, pisos, insalubridade e periculosidade;
- Equiparação forçada das regras de estados e municípios com as da União.
Mobilização contra a PEC 66
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) lançou a ferramenta “Na Pressão” para que cidadãos possam pressionar os senadores contra a aprovação da proposta.
A PEC 66 precisa ser amplamente divulgada entre o funcionalismo público e a população. O teor da proposta e os efeitos da sua aprovação são desconhecidos e foram pouco debatidos. Isso é muito sério e preocupante porque trará consequências gravíssimas para milhões de trabalhadores.
A PEC 66/2023 tem sido classificada por sindicatos e movimentos sociais como um ataque direto aos direitos de servidores, aposentados e pensionistas. Para seus críticos, a medida representa um retrocesso social e um grave risco ao futuro da previdência pública no Brasil.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Sinssp
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