Proposta de autoria do vereador Marco Xavier regulamenta no município lei federal em vigor.
Foi aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de outubro, o Projeto de Lei N°33/2023, por meio do Substitutivo N°33, de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania), que regulamenta no município a Lei Federal N° 12.994/2014 para estabelecer o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
O projeto, aprovado por unanimidade, institui o IFA, previsto em lei federal, com pagamento de forma anual e individual com valor estabelecido a partir do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Conforme a Portaria MS/GM N° 674/2003, o Ministério da Saúde afirma que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário. A norma estabelece também que aqueles que estão em desvio de função, afastados ou licenciados não terão direito ao benefício.
Durante a Tribuna Livre desta semana, os servidores públicos Tiago Cardoso e Azenate Lins da Silva Martins fizeram uso da palavra para destacar a relevância dos ACS e ACE e a importância do Incentivo Financeiro e valorização para a classe de servidores.
O projeto segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passará a ser lei.
RECONHECIMENTO
O município conta com 229 agentes de saúde, que atuam em três frentes: prevenção de doenças, promoção da saúde e controle de zoonoses.
O vereador Marco Xavier apresentou um projeto de lei que prevê o repasse de um incentivo financeiro adicional a esses profissionais. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.
Xavier destacou que o trabalho dos agentes de saúde é essencial para a população. “Eles estão na linha de frente do combate às doenças e na promoção da saúde”, afirmou.
COBRANÇAS E DESVIOS DE FUNÇÕES
A agente de saúde Azenate Lins da Silva Martins também falou sobre a importância do projeto. Ela contou que, em muitos postos de saúde, os agentes de saúde são obrigados a realizar funções administrativas, como recepção, agendamento e limpeza.
“Nós somos profissionais de saúde, e não administrativos”, disse Martins. “Nosso trabalho é prevenir doenças e promover a saúde, e não realizar tarefas que não são de nossa competência.”
O incentivo financeiro adicional é um recurso advindo do Governo Federal. Ele é enviado exclusivamente aos agentes de saúde que estão em pleno exercício de suas funções.
O projeto, aprovado por unanimidade, também foi amplamente discutido e apoiado pelos vereadores. “Várias prefeituras já estão pagando, esse incentivo é uma luta antiga de vocês. Hoje estamos muito perto dessa realidade”, disse o vereador Marco Xavier. O próximo passo, segundo o parlamentar, é que o projeto seja sancionado pela Prefeitura
Fonte: Camara de Limeira e Gazeta de Limeira
