👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
Defensoria Pública aciona Justiça para garantir cumprimento da Lei dos Agentes Comunitários de Saúde em Alagoas
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Matriz de Camaragibe, para assegurar o cumprimento da Lei nº 11.350/2006, que regulamenta a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
A medida foi adotada após a constatação da nomeação de duas servidoras para atuar na Unidade Básica de Saúde Antônio de Queiroz, localizada na 4ª microrregião, embora ambas residam fora do município.
Lei exige residência na área de atuação
A Lei nº 11.350/2006 estabelece como requisito obrigatório que o agente comunitário de saúde resida na área da comunidade onde exerce suas funções. O critério é considerado essencial para fortalecer o vínculo entre o profissional e a população atendida.
De acordo com a Defensoria, a situação configura violação à legislação federal e também às regras previstas no edital do concurso público.
“O Município foi formalmente comunicado acerca da irregularidade, mas optou por manter as nomeações. A exigência de residência não é um detalhe burocrático, mas um requisito fundamental para garantir a efetividade da política de atenção básica”, afirmou o defensor.
Segundo a Defensoria, documentos anexados ao processo demonstram que as servidoras não residem nem na microárea de atuação nem no próprio município.
Pedido de suspensão imediata das nomeações
Na ação judicial, a DPE/AL requer:
- Suspensão imediata das nomeações, em caráter de urgência
- Anulação definitiva dos atos administrativos ao final do processo
- Convocação de candidatos que cumpram integralmente os requisitos legais e as normas do edital
A Defensoria sustenta que o descumprimento do critério de residência compromete o princípio da legalidade e prejudica a qualidade da atenção básica à saúde, uma vez que o ACS atua diretamente na comunidade, realizando visitas domiciliares, acompanhamento de famílias e ações preventivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Defesa do interesse coletivo e da legalidade
A atuação da DPE/AL busca garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além de assegurar igualdade de acesso aos cargos públicos.
Para a instituição, o cumprimento rigoroso da legislação é essencial para proteger o interesse coletivo e assegurar que a população seja atendida por profissionais que atendam plenamente aos critérios estabelecidos em lei.
O caso segue em tramitação no Judiciário.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: DPEAL
