PL 5910/2026 propõe penas maiores e medidas de segurança para ACE e ACS - Entenda
O Projeto de Lei 5910/2026 propõe aumentar as penas para crimes praticados contra Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em razão do exercício de suas funções. Apresentada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior em 19 de novembro de 2026, a proposta também estabelece medidas de proteção, segurança e assistência aos profissionais.
A iniciativa busca enfrentar situações de agressões, ameaças e homicídios contra trabalhadores que atuam diretamente nos territórios, realizando visitas domiciliares, ações de prevenção e atividades de vigilância em saúde.
PL 5910/2026 prevê aumento de penas para crimes contra ACS e ACE
No âmbito penal, o projeto cria causas de aumento de pena para crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça praticados contra ACS e ACE em razão da função.
A proposta prevê aumento maior quando a lesão corporal resultar em incapacidade permanente ou deformidade. Também acrescenta uma causa específica de aumento ao feminicídio e à lesão corporal praticada por razões da condição do sexo feminino quando a vítima for agente comunitária de saúde ou agente de combate às endemias.
Outro ponto é a criação do artigo 329-A no Código Penal, entre os crimes praticados por particular contra a administração em geral. O dispositivo pretende criminalizar especificamente a ameaça ou o constrangimento ao exercício das funções dos agentes, com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
A pena poderá ser agravada quando a conduta for praticada em concurso de agentes ou com emprego de arma.
Projeto prevê botão de pânico, equipamentos de proteção e escolta
Além das alterações penais, o PL 5910/2026 estabelece medidas administrativas para ampliar a segurança dos ACS e ACE durante o trabalho.
Entre as providências previstas estão:
- Fornecimento de equipamentos de proteção pelos entes federativos.
- Disponibilização de canais de emergência com botão de pânico.
- Realização de treinamentos de segurança.
- Acompanhamento psicológico aos profissionais.
- Articulação entre os serviços de saúde e as forças de segurança.
- Afastamento do agente ameaçado da área de risco, sem prejuízo da remuneração.
- Possibilidade de escolta de segurança.
- Prioridade processual para os casos abrangidos pela proposta.
O texto também prevê a comunicação obrigatória dos casos aos conselhos de saúde e ao Ministério Público, além da criação de um cadastro acompanhado de relatório público anual.
PL 5910/2026 prevê reserva de vagas para mulheres
A proposta também aborda a segurança das mulheres que trabalham como ACS e ACE. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, as agentes do sexo feminino enfrentam riscos adicionais durante visitas domiciliares e atividades em territórios marcados pela criminalidade e pela violência doméstica.
Para tratar dessa questão, o projeto estabelece uma reserva mínima de 20% das vagas para candidatas mulheres nos processos seletivos públicos destinados às categorias.
A justificativa argumenta que a presença feminina é importante para o acesso aos domicílios e para o atendimento de mulheres em situação de violência.
Justificativa do projeto destaca a exposição dos agentes à violência
Na justificativa, o deputado Rubens Pereira Júnior afirma que ACS e ACE estão expostos a situações de agressão, ameaça e violência durante o exercício de suas atividades.
Esses profissionais atuam diretamente nas comunidades, visitam residências e percorrem áreas vulneráveis para desenvolver ações de atenção primária e vigilância epidemiológica. Por isso, o projeto argumenta que a ausência de proteção legal específica pode comprometer tanto a integridade física e psicológica dos trabalhadores quanto a continuidade das políticas públicas de saúde.
A proposta fundamenta-se, entre outros dispositivos, na competência da União para legislar sobre direito penal e processual penal, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Também menciona o artigo 198, § 5º, e a competência para estabelecer normas gerais de proteção e defesa da saúde.
Veja Também: PL 2.954/2026 propõe protocolos de proteção contra violência para ACS e ACE
Qual é a situação do PL 5910/2026?
O texto apresentado corresponde a um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados em 19 de novembro de 2026, com assinatura eletrônica do deputado Rubens Pereira Júnior.
As medidas descritas são propostas legislativas. Portanto, não representam direitos já incorporados à legislação nem garantias que estejam automaticamente em vigor para ACS e ACE.
O texto fornecido não informa a comissão responsável pela análise, o número de eventuais pareceres ou a previsão de votação. Essas informações deverão ser acompanhadas durante a tramitação.
Perguntas frequentes sobre o PL 5910/2026
O que é o PL 5910/2026?
É um projeto de lei apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior que propõe aumentar as penas para crimes praticados contra ACS e ACE em razão da função e estabelecer medidas administrativas de proteção aos profissionais.
O projeto prevê prisão para quem ameaçar ACS ou ACE?
Sim. A proposta cria o artigo 329-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos para ameaça ou constrangimento ao exercício da função. O texto também prevê agravamento quando houver concurso de agentes ou emprego de arma.
O PL prevê botão de pânico para agentes de saúde?
Sim. O projeto estabelece a disponibilização de canais de emergência com botão de pânico, além de equipamentos de proteção e treinamento de segurança.
ACS e ACE ameaçados poderão ser afastados da área de risco?
Pela proposta, o profissional ameaçado poderá ser afastado da área de risco sem prejuízo da remuneração. O texto também prevê possibilidade de escolta de segurança.
O projeto reserva vagas para mulheres?
Sim. O PL 5910/2026 estabelece reserva mínima de 20% das vagas nos processos seletivos públicos para candidatas mulheres.
O PL 5910/2026 já está valendo?
Não. O texto apresentado é uma proposta legislativa. Para que suas medidas sejam incorporadas à legislação, é necessário que o projeto passe pelo processo legislativo e seja aprovado e sancionado, conforme as regras aplicáveis.
