Decreto nº 13.173/2026 regulamenta jornada de trabalho e descanso semanal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.
O texto estabelece regras para diferentes regimes de trabalho, trata dos turnos ininterruptos de revezamento, disciplina aspectos da jornada 12x36 e define os divisores utilizados no cálculo do salário-hora para jornadas de 42 e 40 horas semanais.
As disposições alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos, além dos trabalhadores avulsos, no que couber.
O que estabelece o Decreto nº 13.173/2026?
O decreto regulamenta aspectos da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado, observando a Emenda Constitucional nº 141/2026, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 605/1949 e a legislação específica.
Entre os principais pontos estão:
- Regras para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento;
- Condições para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso;
- Regulamentação do repouso semanal remunerado;
- Divisor 210 para jornadas de até 42 horas semanais;
- Divisor 200 para jornadas de até 40 horas semanais;
- Possibilidade de atos complementares pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Quem será alcançado pelo Decreto 13.173?
O artigo 1º estabelece que as disposições do decreto se aplicam a:
- Empregados urbanos;
- Empregados rurais;
- Empregados domésticos;
- Trabalhadores avulsos, no que couber.
A aplicação deverá observar as disposições constitucionais, a CLT, a Lei nº 605/1949 e a legislação específica.
Como ficam os turnos ininterruptos de revezamento?
O artigo 2º determina que os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento terão assegurada jornada de seis horas diárias.
Entretanto, o próprio dispositivo prevê uma exceção: poderá existir disposição diferente estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Mesmo nesses casos, deverão ser observados, durante o mês-calendário:
- A média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional;
- O repouso semanal remunerado de dois dias.
Portanto, o decreto mantém a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer condições diferentes da jornada diária de seis horas, respeitados os limites previstos no texto.
O que muda na escala 12x36?
O artigo 3º trata dos empregados submetidos à jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
De acordo com o dispositivo, será assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional.
A compensação ou o pagamento deverá observar as condições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Assim, o decreto não extingue a escala 12x36, mas estabelece critérios relacionados à média mensal da jornada e à necessidade de compensação ou pagamento de horas extras.
Divisor 210 e divisor 200: como será o cálculo do salário-hora?
Um dos pontos importantes do Decreto nº 13.173/2026 está no artigo 5º, que estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora dos empregados sujeitos à duração normal do trabalho em qualquer atividade privada.
Os divisores previstos são:
| Jornada semanal | Divisor para cálculo do salário-hora |
|---|---|
| 42 horas | 210 |
| 40 horas | 200 |
Na prática, o divisor é utilizado para encontrar o valor de referência da hora de trabalho a partir do salário mensal.
Exemplo com salário mensal de R$ 3 mil
Considerando um trabalhador que recebe R$ 3.000 por mês:
- Com divisor 210: R$ 3.000 ÷ 210 = aproximadamente R$ 14,29 por hora;
- Com divisor 200: R$ 3.000 ÷ 200 = R$ 15,00 por hora.
Dessa forma, a redução do divisor aumenta o valor de referência da hora trabalhada, mantendo-se o mesmo salário mensal.
O divisor mais favorável ao trabalhador deverá prevalecer
O parágrafo único do artigo 5º estabelece uma proteção adicional: o decreto não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal.
O texto determina expressamente que deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.
Isso significa que os divisores 210 e 200 não eliminam condições mais vantajosas já asseguradas ao trabalhador.
Ministério do Trabalho poderá publicar regras complementares
O artigo 4º determina que um ato do ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, conforme a Lei nº 605/1949, e dos regimes especiais de jornada.
Além disso, o artigo 6º autoriza o ministro a editar atos complementares necessários à execução da Emenda Constitucional nº 141/2026 e do próprio decreto.
Essas disposições permitem a publicação de orientações adicionais para detalhar a aplicação das novas regras.
Quando o Decreto nº 13.173/2026 entra em vigor?
O artigo 7º estabelece que o decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Entretanto, seus efeitos deverão observar os prazos e as condições estabelecidos na Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Portanto, a entrada em vigor do decreto não significa que todos os dispositivos produzirão efeitos imediatamente. A aplicação deverá respeitar o cronograma previsto na emenda constitucional.
Perguntas frequentes sobre o Decreto nº 13.173/2026
O que regulamenta o Decreto nº 13.173/2026?
O decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026.
Qual é o divisor para uma jornada de 42 horas semanais?
O artigo 5º estabelece o divisor 210 para empregados sujeitos à duração normal máxima de 42 horas semanais.
Qual é o divisor para uma jornada de 40 horas semanais?
Para a duração normal máxima de 40 horas semanais, o divisor estabelecido é 200.
O decreto estabelece dois dias de descanso semanal remunerado?
Sim. O texto prevê expressamente o repouso semanal remunerado de dois dias para os empregados em turnos ininterruptos de revezamento, observadas as condições do artigo 2º. O decreto também trata do repouso semanal remunerado em seu conjunto, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026 e a Lei nº 605/1949.
A escala 12x36 foi extinta?
Não. O artigo 3º mantém a previsão da jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de descanso e estabelece condições para compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal constitucional.
O trabalhador poderá ter um divisor menor que 210 ou 200?
Sim. O parágrafo único do artigo 5º preserva a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo ou decorrente de jornada contratual inferior. O decreto determina a prevalência do divisor mais favorável ao empregado.
Quando o decreto começa a produzir efeitos?
O Decreto nº 13.173/2026 entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos devem respeitar os prazos e as condições estabelecidos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Leia o texto do Decreto nº 13.173/2026
O Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, estabelece regras sobre a duração normal do trabalho, o repouso semanal remunerado e os divisores para cálculo do salário-hora.
A aplicação das disposições deverá observar a Emenda Constitucional nº 141/2026, a CLT, a Lei nº 605/1949 e os atos complementares que vierem a ser editados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
