Brumadinho aprova efetivação de ACS e ACE e atualiza Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Câmara aprova por unanimidade dois projetos que adequam o estatuto dos servidores e regulamentam as carreiras dos agentes de saúde e de combate às endemias
O município de Brumadinho, em Minas Gerais, oficializou a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida foi viabilizada pela aprovação de mudanças no Estatuto dos Servidores Municipais e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
A iniciativa foi apresentada pela administração municipal como uma medida de valorização profissional e de adequação à Emenda Constitucional nº 140, que estabelece novas disposições relacionadas às categorias.
A alteração busca garantir maior segurança profissional aos trabalhadores que atuam diretamente com a população, desenvolvendo atividades de atenção às famílias, orientação em saúde e prevenção de doenças.
Brumadinho aprova efetivação de ACS e ACE por unanimidade
O plenário aprovou, por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, dois projetos de autoria do Poder Executivo municipal que reestruturam e adequam as carreiras dos profissionais da linha de frente da saúde pública.
As propostas alteram a legislação municipal para reconhecer as categorias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dentro da estrutura administrativa do município.
A medida foi possível por meio de mudanças no estatuto dos servidores e no plano de cargos e carreiras de Brumadinho.
Quais projetos garantiram a efetivação dos agentes?
A atualização da legislação municipal foi realizada por meio de dois projetos aprovados pela Câmara:
Projeto de Lei Complementar nº 10/2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 39/2004, adequando o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias às disposições constitucionais e à legislação federal vigente.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2026
Atualiza a Lei Municipal nº 2.649/2022 para disciplinar as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do município.
Secretários destacam valorização dos ACS e ACE
A secretária municipal de Saúde, Cinthya Pedrosa, destacou que a aprovação das mudanças representa o cumprimento de um compromisso assumido pela administração municipal e reconhece a importância dos profissionais para a saúde pública.
“Promessa feita é promessa cumprida. Foi aprovada a lei que altera o estatuto do servidor e o plano de cargos e carreiras de Brumadinho para reconhecer a importância dos ACS e ACE. Benefício também que será entregue para a população na forma de um trabalho dedicado e comprometido”, afirmou.
O secretário municipal de Governo, Guilherme Morais, também ressaltou a importância da medida e classificou a iniciativa como pioneira.
“Hoje o dia é especial, se tornando efetivos. Nosso compromisso que a gestão sempre teve com vocês. Nós estamos sendo pioneiros em dar essa cartada inicial, né no Brasil e sendo aí a primeira cidade a efetivar os nossos ACS e ACE”, declarou.
Efetivação representa avanço para os profissionais da saúde
A efetivação dos ACS e ACE em Brumadinho representa uma mudança importante na organização das carreiras municipais. Os profissionais desempenham atividades essenciais na atenção à saúde da população, acompanhando famílias, orientando moradores e contribuindo para a prevenção de doenças.
Com a aprovação dos dois projetos, o município atualiza seu estatuto e seu plano de carreiras para adequar a legislação local às disposições constitucionais e federais mencionadas nas propostas.
Efetivação dos ACS e ACE em Brumadinho
Brumadinho efetivou os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias?
Sim. O município oficializou a efetivação das duas categorias por meio de alterações no Estatuto dos Servidores Municipais e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Quais projetos foram aprovados pela Câmara Municipal?
Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 e o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2026, ambos de autoria do Poder Executivo.
O que estabelece o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026?
A proposta altera a Lei Complementar Municipal nº 39/2004 para adequar o regime jurídico dos ACS e ACE às disposições constitucionais e à legislação federal vigente.
O que muda com o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2026?
O projeto atualiza a Lei Municipal nº 2.649/2022 para disciplinar as carreiras dos agentes dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Brumadinho.
Como foi a votação dos projetos?
Segundo as informações divulgadas, os dois projetos foram aprovados por unanimidade em primeiro e segundo turnos e agora seguem para sanção do prefeito.
