Manoel Urbano institui Incentivo Financeiro Adicional para ACS e ACE
A Prefeitura de Manoel Urbano, no Acre, instituiu o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados ao município. A medida foi estabelecida pela Lei nº 608, sancionada pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13).
Pela legislação, o benefício será pago uma vez por ano, em parcela única, e dependerá do recebimento de recursos federais destinados ao fortalecimento das políticas de atuação das duas categorias.
Como será pago o IFA para ACS e ACE em Manoel Urbano?
De acordo com a Lei nº 608, o Incentivo Financeiro Adicional será pago anualmente, em parcela única. O pagamento deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à entrada dos recursos federais nos cofres municipais ou no Fundo Municipal de Saúde.
O valor individual corresponderá ao montante efetivamente transferido pela União por agente habilitado, respeitando o limite dos recursos recebidos pelo município.
A legislação também estabelece que a prefeitura não poderá complementar o pagamento com recursos próprios caso o repasse federal seja inexistente ou insuficiente.
Quem terá direito ao Incentivo Financeiro Adicional?
Terão direito ao IFA os profissionais que atenderem aos critérios estabelecidos na legislação municipal. Entre as condições previstas estão:
- Estar regularmente vinculado à Prefeitura de Manoel Urbano;
- Estar cadastrado nos sistemas oficiais;
- Ter permanecido em efetivo exercício das atribuições durante o período de referência do repasse.
O cumprimento desses requisitos será verificado pela Secretaria Municipal de Saúde, responsável por identificar os profissionais habilitados e encaminhar a folha de pagamento.
IFA não será incorporado ao salário dos agentes
A Lei nº 608 estabelece que o Incentivo Financeiro Adicional possui caráter específico e não será incorporado à remuneração dos profissionais.
Dessa forma, o valor não será incorporado ao salário, à aposentadoria ou à pensão, nem servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens.
Secretaria de Saúde deverá publicar relatório anual
A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por verificar os valores recebidos, identificar os profissionais habilitados e encaminhar a folha de pagamento do incentivo.
O órgão também deverá publicar um relatório anual de prestação de contas, contendo:
- Total de recursos transferidos;
- Número de profissionais beneficiados;
- Valores individuais pagos;
- Eventuais saldos ou glosas.
A medida estabelece mecanismos de acompanhamento dos recursos e de transparência sobre a distribuição do incentivo aos agentes.
ACS e ACE poderão contestar valores do IFA
A legislação garante aos profissionais a possibilidade de contestar administrativamente a apuração da habilitação ou do valor do benefício.
O prazo para apresentar contestação será de dez dias úteis, contados a partir da ciência do ato.
Além disso, a lei prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos necessários à execução da medida.
O que muda para os ACS e ACE de Manoel Urbano?
Com a Lei nº 608, Manoel Urbano passa a contar com uma legislação municipal que institui o pagamento anual do Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE, condicionado ao recebimento dos recursos federais e ao cumprimento dos critérios de habilitação.
A norma define a periodicidade do pagamento, os requisitos para receber, as responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde e os mecanismos de transparência e contestação administrativa.
IFA dos ACS e ACE em Manoel Urbano
Qual lei instituiu o IFA para ACS e ACE em Manoel Urbano?
O Incentivo Financeiro Adicional foi instituído pela Lei Municipal nº 608, sancionada pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo.
Quando será pago o IFA aos agentes?
O pagamento será anual, em parcela única, até o último dia útil do mês seguinte à entrada dos recursos federais nos cofres municipais ou no Fundo Municipal de Saúde.
Quem tem direito ao incentivo?
Os profissionais regularmente vinculados à prefeitura, cadastrados nos sistemas oficiais e que tenham permanecido em efetivo exercício durante o período de referência do repasse.
Qual será o valor do IFA?
O valor individual corresponderá ao montante efetivamente transferido pela União por agente habilitado, respeitando o limite dos recursos recebidos pelo município. A lei não estabelece um valor fixo em reais.
O IFA será incorporado ao salário ou à aposentadoria?
Não. Conforme a Lei nº 608, o incentivo não será incorporado ao salário, à aposentadoria ou à pensão e não servirá de base para cálculo de férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens.
O agente poderá contestar o valor recebido?
Sim. O profissional poderá apresentar contestação administrativa sobre a habilitação ou o valor do benefício no prazo de dez dias úteis, contado a partir da ciência do ato.
