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Atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS) na APS: funções, direitos, legislação e importância do ACS no SUS
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são profissionais essenciais da Atenção Primária à Saúde (APS) e desempenham papel estratégico no fortalecimento do SUS. As atribuições do ACS envolvem ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento familiar e vigilância em saúde dentro das comunidades.
A legislação atual estabelece que o Agente Comunitário de Saúde atua diretamente no território, realizando visitas domiciliares, orientações educativas, busca ativa de pacientes e acompanhamento de grupos prioritários.
O que faz o Agente Comunitário de Saúde (ACS)?
O ACS é responsável por conectar a população às unidades de saúde, fortalecendo o acesso aos serviços do SUS.
As principais funções do ACS incluem:
- Visitas domiciliares casa a casa;
- Acompanhamento de famílias vulneráveis;
- Cadastro e atualização de informações de saúde;
- Promoção da saúde comunitária;
- Prevenção de doenças e agravos;
- Busca ativa de pacientes;
- Acompanhamento vacinal;
- Orientações sobre saúde preventiva;
- Identificação de situações de risco social e sanitário;
- Encaminhamento de usuários para a unidade de saúde.
Essas atividades estão previstas na Lei nº 11.350/2006, atualizada pela Lei nº 13.595/2018.
Quais são as atribuições do ACS previstas na legislação?
A legislação federal estabelece que as atribuições do Agente Comunitário de Saúde devem ser executadas com foco na promoção da saúde e prevenção de doenças.
Visitas domiciliares e acompanhamento das famílias
Uma das principais atribuições do ACS na Atenção Primária é realizar visitas domiciliares periódicas para monitorar a saúde da população.
O acompanhamento inclui:
- Gestantes no pré-natal;
- Puérperas e lactantes;
- Crianças e adolescentes;
- Pessoas idosas;
- Pacientes hipertensos e diabéticos;
- Pessoas em sofrimento psíquico;
- Dependentes químicos;
- Famílias em situação de vulnerabilidade social.
Busca ativa e identificação de doenças
Outra importante função do ACS é identificar precocemente sinais e sintomas de doenças agudas e crônicas durante as visitas domiciliares.
O profissional também atua na:
- Busca ativa de pacientes faltosos;
- Identificação de surtos e agravos;
- Acompanhamento vacinal;
- Encaminhamento para consultas e exames.
Educação em saúde e mobilização comunitária
O Agente Comunitário de Saúde também realiza ações educativas voltadas à comunidade.
Entre as atividades estão:
- Orientações sobre vacinação;
- Prevenção da dengue e arboviroses;
- Educação alimentar;
- Promoção da saúde da mulher;
- Prevenção de hipertensão e diabetes;
- Combate ao tabagismo e álcool;
- Promoção da saúde mental.
O ACS pode aferir pressão e glicemia?
Sim. A legislação permite determinadas atividades técnicas ao ACS, desde que o profissional tenha concluído curso técnico e possua supervisão de profissional de nível superior.
O Agente Comunitário de Saúde pode realizar:
- Aferição de pressão arterial;
- Medição de glicemia capilar;
- Aferição de temperatura;
- Verificação antropométrica;
- Orientação sobre administração de medicamentos.
Quais são os requisitos para trabalhar como ACS?
Para exercer a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o trabalhador precisa cumprir critérios previstos em lei.
Requisitos exigidos pela Lei nº 11.350
O candidato deve:
- Residir na comunidade onde irá atuar;
- Ter concluído curso de formação inicial com carga mínima de 40 horas;
- Possuir ensino médio completo.
A legislação também prevê exceções específicas para profissionais antigos da categoria.
Qual é a jornada de trabalho do ACS?
A jornada de trabalho do ACS é de 40 horas semanais, conforme estabelece a legislação federal.
O ACS recebe indenização de transporte?
Sim. A Lei nº 15.014/2024 prevê indenização de transporte para ACS e ACE que utilizem recursos próprios de locomoção durante o trabalho.
Essa medida fortaleceu uma das principais reivindicações históricas da categoria.
O ACS é considerado profissional da saúde?
Sim. Desde a publicação da Lei nº 14.536/2023, os ACS e ACE passaram a ser oficialmente reconhecidos como profissionais de saúde.
O reconhecimento fortaleceu:
- Direitos trabalhistas;
- Valorização profissional;
- Qualificação técnica;
- Participação nas políticas públicas de saúde.
Por que o ACS é fundamental para o SUS?
O Agente Comunitário de Saúde é considerado um dos pilares da Estratégia Saúde da Família (ESF) e da Atenção Primária à Saúde.
O trabalho desenvolvido pelos ACS contribui diretamente para:
- Redução de doenças evitáveis;
- Ampliação do acesso ao SUS;
- Aumento da cobertura vacinal;
- Controle de hipertensão e diabetes;
- Monitoramento de gestantes e crianças;
- Fortalecimento da vigilância epidemiológica.
Os novos indicadores da APS previstos pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ampliaram ainda mais a importância das ações realizadas pelos ACS.
História do Agente Comunitário de Saúde no Brasil
A trajetória dos ACS no Brasil começou no Ceará em 1986, por meio de programas comunitários de saúde.
Breve Linha do tempo dos ACS
1986 — Ceará!
Como parte de um programa emergencial de geração de empregos e renda, tornou-se permanente em 1989 e serviu de exemplo para o programa nacional.
1989 — Ceará!
Programa de Agentes de Saúde (PAS), criado pelo Decreto nº 19.945, de janeiro de 1989, e regulamentado, posteriormente, pela Portaria nº 232/92 e pelo Decreto nº 23.079, de fevereiro de 1994.
1991 — Ministério da Saúde!
Instituiu o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) em vários estados brasileiros.
1994 — Ministério da Saúde!
Instituiu o Programa de Saúde da Família (PSF), quando os ACS passaram a integrar a equipe de saúde.
- Portaria nº 692/25 de março de 1994.
1997 — Ministério da Saúde!
Primeira regularização da atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS).
- Portaria nº 1.886/97 MS.
1999 — Ministério da Saúde!
Complementação regulamentar, fixando diretrizes para o exercício da atividade.
- Decreto 3.189/99.
2002 — Ministério da Saúde!
Criação da Profissão do Agente Comunitário de Saúde.
- Lei nº 10.507/2002 - Revogada pela Lei 11.350 de 2006.
- Portaria nº 44 - 03/01/2002 (atribuição dos ACS na prevenção e controle da malária e dengue).
2004 — Ministério da Saúde!
Referencial Curricular para o Curso Técnico de Agentes Comunitários de Saúde.
- Portaria nº 2.474/GM 2004.
2006 — Ministério da Saúde! (Legislação Básica)
Regulamenta as profissões de ACE e ACS, na Lei nº 11.350/2006; Política Nacional de Atenção Básica estabelece revisão das diretrizes do PACS e PSF, na Portaria nº 648/2006.
2006 — Ministério da Saúde! (Contratação)
Transformação da PSF para ESF, na Portaria nº 648/2006. A forma de contratação dos ACS: Emenda Constitucional nº 51/2006, acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.
2007 — Ministério da Saúde!
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do ACS, bem como de ACE.
- Lei nº 11.585/2007 posteriormente reconhecido pela Lei nº 13.059 de 2014.
2008 — Ministério da Saúde!
Repasse regular e automático de recursos financeiros para a formação dos ACS.
- Portaria nº 2.662/2008
2010 — Ministério da Saúde!
Ministério da Saúde! Piso salarial e Plano de carreira dos ACS e ACE, na Emenda Constitucional nº63 altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal.
2011 — Ministério da Saúde!
Ministério da Saúde! Aprova PNAB e revisa as normas para a organização da Atenção Básica, da ESF e do Pacs, incluindo as atribuições dos ACS
- Portaria nº 2.488 de 21/10/2011
2014 — Ministério da Saúde! (PNAB)
Institui o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira do ACS e do ACE
Lei nº 12.994/2014 que altera a Lei nº 11.350/2006.
2017 — Ministério da Saúde!
Aprova a nova PNAB com alterações sobre as atribuições dos ACS e ACE.
- Portaria nº 2.436/2017.
2018 — Ministério da Saúde!
Reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais ACS/ACE.
Lei nº 13.595/2018, Altera a Lei nº 11.350/2006; Lei nº 13.708/2018.
2020 — Ministério da Saúde!
Durante a Pandemia 2019, os ACS são reconhecidos como profissionais essenciais, fornecendo EPIs.
- Lei nº 14.023/2020.
2022 — Ministério da Saúde!
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
2023 — Ministério da Saúde! (Profissionais de Saúde)
ACS e ACE são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Lei 14.536/2023.
2023 — Ministério da Saúde! (Programa)
Lançamento do Programa Saúde com a Agente, estratégia de formação nacional de ACS e ACE.
2024 — Ministério da Saúde! (Integração)
Integração e fortalecimento dos ACS e ACE, conforme a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no combate a saúde ambiental e comunitária.
- Lei 13.595/2018.
2024 — Ministério da Saúde! (Cofinanciamento)
Nova metodologia de cofinanciamento na APS.
- Portaria GM/MS 3.493/2024 altera Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
2025 — Ministério da Saúde!
Prever a concessão de indenização de transporte ao ACS e ACE, como forma de custeio de locomoção.
- Lei nº 15.014/2024.
Perguntas frequentes sobre as atribuições do ACS
O que faz o Agente Comunitário de Saúde?
O ACS realiza visitas domiciliares, ações educativas, acompanhamento familiar, prevenção de doenças e promoção da saúde comunitária.
O ACS pode medir pressão arterial?
Sim. O Agente Comunitário de Saúde pode aferir pressão arterial mediante capacitação técnica e supervisão profissional.
Qual é a carga horária do ACS?
A jornada de trabalho do ACS é de 40 horas semanais.
O ACS recebe auxílio transporte?
Sim. A legislação prevê indenização de transporte para ACS e ACE.
O ACS precisa morar na comunidade?
Sim. A legislação exige que o ACS resida na área de atuação, salvo exceções previstas em lei.
As atribuições do Agente Comunitário de Saúde são fundamentais para o funcionamento da Atenção Primária à Saúde e para o fortalecimento do SUS.
O ACS atua diretamente junto às famílias, promovendo saúde, prevenindo doenças e contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde pública no Brasil.
A legislação atual reforça o reconhecimento da categoria, amplia direitos e fortalece a atuação territorial dos profissionais.
Por: www.acsace.com.br
