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Ipueiras sanciona Lei Municipal 2093/2026 que garante insalubridade para ACS e ACE
O município de Ipueiras, no Ceará, sancionou no dia 23 de abril de 2026 a Lei Municipal 2093/2026, que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade para ACS e ACE (Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias). A medida representa um avanço importante na valorização dos agentes de saúde, ao reconhecer oficialmente as condições de trabalho enfrentadas por esses profissionais no exercício de suas funções.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo chefe do Executivo, passando a estabelecer regras claras sobre o pagamento do benefício, seus percentuais, critérios de concessão e situações em que poderá ser suspenso.
O que diz a Lei 2093/2026 de Ipueiras
A Lei 2093/2026 Ipueiras dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade ACS e ACE, conforme previsto no §10 do art. 198 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
O texto determina que terão direito ao benefício os servidores que atuarem de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância definidos por órgãos federais competentes.
A legislação considera como atividade insalubre aquela exercida regularmente no território de atuação dos profissionais, incluindo visitas domiciliares, ações de campo e atividades vinculadas à atenção básica e à vigilância em saúde.
Percentuais do adicional de insalubridade ACS e ACE
Um dos principais pontos da lei é a definição dos percentuais do benefício, que passam a ser calculados sobre o vencimento-base do servidor, respeitando o piso salarial nacional da categoria.
Percentuais definidos na lei:
- 20% de insalubridade para ACS (grau médio)
- 40% de insalubridade para ACE (grau máximo)
Essa diferenciação reflete o nível de exposição aos riscos no exercício das atividades, especialmente no caso dos Agentes de Combate às Endemias, que lidam diretamente com agentes biológicos e ambientes de maior risco.
A medida fortalece o debate nacional sobre o direito à insalubridade dos ACS e ACE, tema frequentemente discutido em todo o país.
Insalubridade para ACS e ACE - Temas 118 e 306 do TST consolidam Direito dos Agentes
Quem tem direito ao adicional de insalubridade em Ipueiras
O benefício será concedido aos servidores que estiverem em efetivo exercício das atribuições do cargo, desde que haja exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde.
A lei deixa claro que o direito não depende de avaliação prévia para início do pagamento, o que garante maior agilidade na implementação do benefício.
Quando o adicional de insalubridade ACE e ACS pode ser suspenso
O texto também estabelece situações específicas em que o pagamento do benefício poderá ser interrompido:
- Quando o servidor for cedido ou requisitado para outro órgão, salvo se mantidas as condições insalubres
- Em casos de readaptação funcional para atividades sem exposição a riscos
- Quando houver atuação exclusiva em atividades administrativas internas
Essas regras reforçam que o pagamento está diretamente ligado à exposição aos agentes insalubres.
Situações em que o benefício continua sendo pago
Por outro lado, a legislação garante a continuidade do pagamento em afastamentos legais de curta duração, como:
- Licença para tratamento de saúde
- Férias
- Licença-maternidade ou paternidade
Essa previsão assegura estabilidade financeira aos profissionais, evitando prejuízos durante períodos legais de afastamento.
Laudo técnico e reavaliação da insalubridade ACS e ACE
A lei prevê que a Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar, a qualquer momento, a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que deverá ser realizado por profissional habilitado.
Pontos importantes sobre o LTCAT:
- Não é exigido para início do pagamento do benefício
- Pode ser utilizado para reavaliar as condições de trabalho
- Pode indicar aumento do grau de insalubridade
Caso o laudo identifique condições mais graves do que as previstas inicialmente, o servidor poderá ter direito a um percentual maior, mediante ato do Executivo.
Além disso, a redução do adicional só poderá ocorrer após garantia de contraditório e ampla defesa, inclusive com participação da entidade sindical da categoria.
Abrangência da Lei de insalubridade ACS e ACE Ipueiras
A Lei de insalubridade ACS e ACE Ipueiras se aplica a todos os servidores ocupantes desses cargos no município, independentemente da data de ingresso no serviço público.
Outro ponto relevante é que os profissionais que já recebiam o benefício em percentual inferior terão direito à adequação conforme os novos critérios estabelecidos.
Impacto financeiro e vigência da lei
As despesas decorrentes da implementação da lei serão custeadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde. Isso garante a viabilidade financeira da medida dentro do planejamento do município.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente. Isso significa que os servidores já poderão perceber o impacto em seus vencimentos nos meses seguintes à sanção.
Importância da insalubridade para ACS e ACE
A regulamentação da insalubridade para ACS e ACE representa um avanço significativo na garantia de direitos desses profissionais. No dia a dia, esses trabalhadores estão expostos a diversos riscos, incluindo agentes biológicos, ambientes insalubres e condições adversas de trabalho.
Ao reconhecer oficialmente esses riscos, o município fortalece a política de valorização dos agentes de saúde e contribui para melhores condições de trabalho.
Além disso, a medida pode servir de referência para outros municípios que ainda não regulamentaram o tema, ampliando o debate sobre os direitos dos ACS e ACE em nível nacional.
