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Prefeitura de Acauã apresenta projeto de lei para auxílio-transporte para ACS e ACE
A Prefeitura de Acauã, no estado do Piauí, apresentou um projeto de lei que trata da criação de auxílio-transporte para ACS e ACE (Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias). A proposta foi apresentada e lida durante a 2ª sessão ordinária do mês de abril de 2026, realizada no dia 24, e agora segue em tramitação na Câmara Municipal, onde será analisada pelos vereadores antes de eventual aprovação e posterior sanção pelo chefe do Executivo municipal.
A iniciativa tem como objetivo principal oferecer suporte financeiro aos profissionais que utilizam meios próprios de locomoção no desempenho de suas atividades diárias. Trata-se de uma demanda histórica da categoria, especialmente em municípios com áreas rurais extensas, onde o deslocamento faz parte da rotina de trabalho. O auxílio transporte ACS e ACE surge, portanto, como uma medida de reconhecimento e valorização desses profissionais.
Auxílio-transporte ACS e ACE: o que diz o projeto
De acordo com o texto apresentado, o Poder Executivo Municipal fica autorizado, em conformidade com o art. 9º-H da Lei Federal nº 11.350/2006, a conceder o auxílio transporte ACE e ACS para custear despesas com deslocamento no exercício das atividades profissionais.
Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
O benefício possui caráter indenizatório e será destinado exclusivamente aos profissionais que estejam em efetivo exercício. Isso significa que o pagamento está diretamente ligado à realização das atividades em campo, como visitas domiciliares, ações de vigilância e acompanhamento das famílias.
Além de garantir respaldo legal, o projeto também fortalece a aplicação da Lei 11.350 auxílio transporte, que trata das condições de trabalho desses profissionais em todo o país.
Valor do auxílio transporte ACS
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a definição dos valores do benefício. O texto estabelece que o pagamento será mensal e calculado com base em percentuais sobre o vencimento-base dos servidores.
Percentuais definidos
- 10% do vencimento-base para atuação na zona rural
- 5% do vencimento-base para atuação na zona urbana
Essa diferenciação considera as dificuldades logísticas enfrentadas, principalmente nas áreas rurais. O valor será pago diretamente no contracheque, garantindo transparência e regularidade no repasse.
Quem tem direito ao auxílio transporte ACE e ACS
O projeto determina que terão direito ao benefício todos os profissionais que utilizarem veículos próprios para desempenhar suas funções. O uso de meios particulares é uma realidade comum entre os agentes, o que reforça a importância da medida.
Meios de transporte considerados
Para fins de indenização, serão aceitos:
- Bicicleta
- Ciclomotor
- Motoneta
- Motocicleta
- Triciclo
- Quadriciclo
- Automóvel
- Outros meios de locomoção
Considera-se veículo próprio qualquer meio de transporte de uso particular do servidor. Caso o profissional deixe de utilizar esses meios, o pagamento do auxílio transporte ACS e ACE será interrompido imediatamente.
Situações em que o benefício não será pago
O projeto também estabelece regras claras sobre quando o benefício não será devido:
- Durante o período de férias
- Em casos de licenças ou afastamentos superiores a 15 dias
Essas condições reforçam o caráter funcional do benefício, vinculado diretamente ao exercício das atividades.
Natureza do auxílio transporte ACE
Um ponto importante do projeto é a definição da natureza jurídica do benefício. O auxílio transporte ACE e ACS possui caráter indenizatório, ou seja, não integra a remuneração do servidor.
Impactos dessa definição
O valor não será considerado para:
- 13º salário
- Aposentadoria ou pensão
- Outras vantagens salariais
Essa característica evita impactos financeiros futuros para o município e mantém o foco do benefício como ressarcimento de despesas.
Impacto financeiro e aplicação da lei
As despesas relacionadas à implementação do auxílio transporte ACS e ACE serão custeadas por dotação orçamentária própria do município. Isso significa que a Prefeitura deverá prever os recursos necessários no planejamento financeiro.
A proposta estabelece ainda que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, após aprovação e sanção. A partir desse momento, os profissionais que se enquadrarem nos critérios poderão receber o benefício.
Importância do auxílio transporte ACS 2026
A criação do auxílio transporte ACS e ACE 2026 representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da atenção primária. Os agentes de saúde desempenham papel essencial no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsáveis por ações diretas junto à população.
Ao reconhecer os custos enfrentados por esses trabalhadores, o município contribui para melhorar as condições de trabalho e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados. A medida também fortalece políticas de valorização dos agentes de saúde, tema recorrente em debates nacionais.
Tramitação do projeto de lei
O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal. Durante essa etapa, poderão ser feitas alterações, ajustes ou inclusão de emendas.
Após essa fase, o texto será votado em plenário. Se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. Somente após esse processo o auxílio transporte ACS e ACE poderá ser oficialmente implantado.
A expectativa é de que a proposta avance, considerando a relevância do tema e o impacto direto na rotina dos profissionais.
PL do Auxílio transporte ACS e ACE de Acauã - AQUI
Por: www.acsace.com.br
