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Prefeitura de Santa Luzia-MG oficializa posse de ACS e ACE e garante estabilidade aos profissionais
Efetivação marca avanço para agentes de saúde no município
A Prefeitura de Santa Luzia oficializou, nesta segunda-feira (6), a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), consolidando um importante avanço para a categoria.
A cerimônia de entrega dos termos de posse foi realizada no Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, localizado na Rua Direta, marcando a transição oficial dos profissionais para o quadro de servidores efetivos do município.
Regularização garante direitos e segurança jurídica
A medida foi publicada no Diário Oficial e fundamentada em análises jurídicas e orçamentárias, garantindo a regularização dos vínculos dos agentes.
Durante o evento, o prefeito Paulo Bigodinho (AVANTE) e o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Gazeto, destacaram que a formalização encerra o processo de transição técnica da categoria, assegurando estabilidade jurídica aos profissionais que atuam diretamente na ponta do sistema de saúde.
Com a posse, os agentes passam a ter todos os direitos reconhecidos como servidores efetivos.
Base legal da efetivação
A formalização está respaldada por uma série de dispositivos legais, entre eles:
- Emenda Constitucional nº 51/2006, que garante o aproveitamento de ACS e ACE admitidos por processo seletivo público;
- Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos agentes;
- Lei Complementar Municipal nº 4.095/2019, que autorizou a dispensa de concurso público mediante certificação dos vínculos;
- Lei Complementar nº 4.570/2023 e Decreto nº 4.466/2025, que orientam a organização administrativa municipal.
Além disso, o processo de certificação foi conduzido por comissão específica, criada pelos Decretos Executivos nº 3.500/2019 e nº 3.504/2019, garantindo critérios legais e administrativos.
Validação jurídica e reconhecimento institucional
O procedimento de certificação resultou na validação individual dos vínculos dos agentes, servindo como base para a formalização da investidura no serviço público.
Outro ponto relevante foi o arquivamento do Inquérito Civil nº MPMG-0245.24.000063-9 pelo Ministério Público, que reconheceu a legalidade da legislação municipal e a regularidade do processo adotado.
Segundo a administração, todo o processo foi considerado seguro, transparente e de relevante interesse público, garantindo a estabilidade administrativa e jurídica dos profissionais.
Papel das entidades representativas
A medida também atende a uma solicitação da AMACES — União Mineira dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, entidade representativa da categoria, que atuou na defesa da regularização dos vínculos.
Integração definitiva ao serviço público
De acordo com a resolução publicada, os agentes certificados foram declarados empossados para todos os fins legais, com plena integração ao regime jurídico dos cargos públicos.
A partir de agora, os profissionais passam a contar com:
- Estabilidade no serviço público
- Direitos trabalhistas assegurados
- Reconhecimento formal da função
- Maior segurança no exercício das atividades
