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Projeto que atualiza ajuda de custo para Agentes de Saúde em Ibicaré é aprovado por unanimidade
A Câmara de Vereadores de Ibicaré-SC aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que atualiza os valores da ajuda de custo mensal concedida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta redefine os critérios e adequa os valores pagos aos profissionais, considerando as distâncias percorridas nas microáreas de atuação, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município.
Confira a Lei nº 15.014/2024 Que Prevê Indenização de Transporte para Agentes de Saúde (ACS e ACE)
Caráter indenizatório
De acordo com o texto aprovado, a ajuda de custo possui caráter indenizatório, destinada exclusivamente ao custeio de despesas com locomoção no exercício das atividades.
O benefício:
– Será concedido exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde
– Não terá natureza salarial
– Não será incorporado à remuneração
– Não servirá de base para cálculo de vantagens ou encargos previdenciários
📍 Novos valores conforme distância percorrida
A nova redação estabelece valores proporcionais à distância entre a sede da Unidade Básica de Saúde (UBS) e o último morador da microárea atendida:
– R$ 200 para atuação na zona urbana e até 5 quilômetros
– R$ 400 para distâncias entre 5 e 10 quilômetros
– R$ 500 para distâncias entre 10 e 15 quilômetros
– R$ 600 para microáreas situadas a mais de 15 quilômetros
A medida reconhece as diferentes realidades territoriais enfrentadas pelos ACS, especialmente nas áreas rurais, onde o deslocamento tende a ser mais extenso.
Veja Também: Auxílio Transporte para ACS e ACE - Confira um Modelo
Objetivo da proposta
Segundo a justificativa do Executivo Municipal, o projeto busca:
– Valorizar os Agentes Comunitários de Saúde
– Garantir maior equidade na concessão do auxílio
– Fortalecer a política pública de atenção básica à saúde no município
A aprovação unânime reforça o reconhecimento do papel estratégico dos ACS na promoção da saúde e no acompanhamento das famílias em suas comunidades.
