👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
Ministério Público do Amazonas (MPAM) acompanha medidas para evitar demissão em massa de agentes de saúde em Lábrea-AM
Procedimento busca garantir continuidade dos serviços essenciais
Com o objetivo de evitar demissões em massa que possam causar graves prejuízos à população de Lábrea, no sul do Amazonas, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura. A iniciativa visa assegurar a manutenção dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como a regularidade da prestação dos serviços essenciais de saúde no município.
O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Lábrea.
Risco de desligamento após anulação de processo seletivo
A atuação do MPAM tem como base a Notícia de Fato nº 157.2025.000156, que trata da situação funcional dos profissionais aprovados no Processo Seletivo nº 001/2023. Durante a apuração, foi identificado que há um procedimento em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) apontando irregularidades no certame, o que gerou insegurança jurídica e risco iminente de desligamento coletivo dos servidores.
Audiência extrajudicial e compromisso da prefeitura
Em audiência extrajudicial realizada no dia 12 de dezembro de 2025, a administração municipal reafirmou o compromisso com a continuidade dos serviços públicos essenciais. Contudo, o Ministério Público destacou a necessidade de medidas jurídicas concretas que sustentem a manutenção dos vínculos dos profissionais enquanto a situação é regularizada.
“Os serviços prestados pelos ACS e ACE são de natureza essencial para a saúde pública, especialmente na vigilância epidemiológica e no combate às arboviroses. A interrupção abrupta dessas atividades causaria graves prejuízos à população de Lábrea”, destaca trecho da portaria assinada pelo promotor.
Requisições feitas pelo MPAM à Prefeitura de Lábrea
Diante do cenário, o MPAM expediu requisições formais, com prazo máximo de 10 dias, para que o município adote providências imediatas:
- Adotar todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis, incluindo recursos administrativos ou ações judiciais, para suspender os efeitos de eventual decisão que determine o desligamento imediato dos servidores, até o esgotamento das instâncias ou a adoção de solução legal;
- Abster-se de promover demissão em massa de ACS e ACE sem garantir previamente a continuidade dos serviços públicos de saúde, evitando prejuízos à atenção básica e à vigilância epidemiológica;
- Manter canal de diálogo permanente com a comissão representativa da categoria, prestando informações sobre o andamento das medidas adotadas junto ao TCE-AM.
Possibilidade de medidas judiciais
O MPAM alerta que o descumprimento das requisições ou a ausência de resposta no prazo estabelecido poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a apuração de eventual ato de improbidade administrativa, caso a descontinuidade dos serviços públicos de saúde venha a causar prejuízos à coletividade.
A atuação do Ministério Público reforça a importância dos ACS e ACE como pilares da atenção básica e da vigilância em saúde, especialmente em municípios do interior da Amazônia, onde a presença desses profissionais é fundamental para o cuidado direto com a população.
Por: www.acsace.com.br Fonte: MPMA
