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Projeto de Lei 3247/2025 propõe garantir suporte a agentes de saúde em áreas de difícil acesso
Proposta reforça atuação do SUS na Amazônia Legal e comunidades isoladas
O Projeto de Lei 3247/2025, em tramitação no Congresso Nacional e apresentado em 03/07/2025, propõe alterações na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o apoio técnico, logístico e financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atuam em áreas de difícil acesso, com destaque para a região da Amazônia Legal.
Reconhecimento das especificidades territoriais
A proposta reconhece as condições geográficas desafiadoras enfrentadas pelos profissionais de saúde que atuam em regiões como comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas e zonas rurais isoladas, onde o acesso é, em sua maioria, fluvial ou por trilhas de longa distância.
A ausência de embarcações, combustível e apoio logístico tem comprometido a atuação dos profissionais, gerando impacto direto na oferta de serviços de saúde nessas localidades.
Programa federal de apoio técnico e logístico
O texto do PL 3247/2025 prevê a criação de um programa federal destinado a garantir o atendimento contínuo e humanizado às populações que vivem nesses territórios. A proposta defende a cooperação entre União, estados e municípios, como forma de reforçar o pacto federativo e promover a presença do SUS nas áreas mais vulneráveis do país.
Princípios do SUS fortalecidos
O projeto reforça os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, equidade e integralidade, ao oferecer condições reais para o exercício pleno das funções dos ACS e ACE nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.
Segundo o texto, a proposta “contribui para uma política pública mais justa, inclusiva e eficiente”, ao passo que valoriza os profissionais que mantêm o contato direto com a população, promovem ações de prevenção, educação em saúde e controle de endemias.
Redução de desigualdades históricas
A implantação de transporte adequado, como barcos e insumos operacionais, tem o potencial de reduzir desigualdades históricas no acesso à saúde e garantir maior efetividade das ações de vigilância em saúde.
Além disso, o PL 3247/2025 contribui para consolidar o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, especialmente em locais onde a presença do Estado é mais demandada e necessária.
Seminário Regional no Amazonas
Vale ressaltar que o Deputado Sidney Leite (PSD/AM) também reforçou a importância do debate regionalizado ao apresentar o REQ 14/2025 PEC01421 na comissão especial da PEC 14/2021. O requerimento propõe a realização de um Seminário Regional no Estado do Amazonas para discutir a PEC nº 14/2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal, à luz dos desafios logísticos e estruturais específicos da região amazônica.
A iniciativa visa aprofundar o debate sobre as condições adversas enfrentadas por ACS e ACE em territórios de difícil acesso e contribuir para uma regulamentação que considere as realidades locais, fortalecendo o papel dos agentes de saúde como elo essencial entre o SUS e as comunidades tradicionais e isoladas.
