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Aposentadoria especial para agentes de saúde será debatida no Senado nesta terça (08) às 10h
Audiência conjunta das comissões do Senado acontece às 10h dia 08/07/2025 e discute projeto que garante integralidade e paridade na aposentadoria dos ACS e ACE
A regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) será tema de uma audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal, nesta terça-feira (8), às 10h.
O debate foi solicitado pelos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF), com o objetivo de instruir os parlamentares e a sociedade civil sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Regras diferenciadas para aposentadoria dos agentes
A proposta reconhece as especificidades da função e garante aos ACS e ACE aposentadoria especial com integralidade — ou seja, com o valor total da última remuneração — e paridade, assegurando os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa.
O benefício poderá ser concedido a partir dos 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, desde que tenham 20 anos de efetivo exercício nas funções.
Para os casos em que o servidor exerceu parte da carreira em outras atividades, será exigido o mínimo de 15 anos como agente, desde que somado a 10 anos de contribuição em outra função.
Participantes e convidados
A audiência pública contará com representantes de instituições como:
- Ministério da Saúde
- Ministério da Previdência Social
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Conacs)
- Fiocruz
- Universidade de Brasília (UNB), representada pela professora Valéria Machado
Condições de trabalho justificam aposentadoria especial
De acordo com o senador Veneziano, os agentes enfrentam condições ambientais adversas, com exposição a doenças infectocontagiosas como tuberculose, hanseníase e hepatites, além do manuseio constante de larvicidas e inseticidas. Essas condições contribuem para o adoecimento precoce e redução da capacidade laboral desses profissionais.
“Essas categorias trabalham de forma árdua de sol a sol, de chuva a chuva, somado ao contato permanente com moradores portadores de doenças infectocontagiosas...”, destacou o senador na justificativa do projeto.
Emenda Constitucional já reconheceu categoria
A Emenda Constitucional 120/2022 já reconhece a responsabilidade da União na valorização dos ACS e ACE, porém, a aposentadoria especial depende agora de regulamentação por meio de lei complementar.
Como participar da audiência
O evento será interativo, com participação popular por meio do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) e do Portal e-Cidadania. O público poderá enviar perguntas, comentários e até obter declaração de participação, válida para carga horária em atividades complementares de cursos.
Tramissão no youtube também será disponibilizada.
🖥️ Acompanhe pelo portal: https://www12.senado.leg.br/ecidadania
 185/2024 - Aposentadoria especial dos ACS e ACE será debatida no Senado){kind=link}