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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova repassar incentivo financeiro a agentes de saúde
Projeto de lei garante pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) a ACS e ACE e segue agora para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o projeto de lei que torna obrigatório o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).
O texto assegura que o incentivo financeiro seja pago diretamente aos profissionais, impedindo que o valor seja utilizado para outras finalidades por parte dos gestores municipais.
Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal.
O que diz o projeto
O substitutivo aprovado pela CCJ foi apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público, unificando o conteúdo de três propostas originais:
- PL 460/2019, do deputado Valmir Assunção (PT-BA);
- PL 4440/2020, do ex-deputado Nereu Crispim (RS);
- PL 983/2024, da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
A medida busca garantir segurança jurídica e “interpretação autêntica” sobre a Lei nº 12.994/2014, que criou o incentivo para fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos agentes de saúde (ACS e ACE)
De acordo com o relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), o texto aprovado “aclara a destinação do incentivo e afasta dúvidas quanto ao direito dos trabalhadores em relação ao recebimento dessa parcela”.
Regras sobre o repasse do incentivo
O projeto reforça que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA):
- Não se confunde com o salário dos agentes;
- Não gera encargos trabalhistas nem se incorpora ao 13º salário;
- Não pode ser utilizado para pagamento de gratificações ou outras despesas;
- Deve ser exclusivamente destinado ao pagamento direto dos ACS e ACE.
Entenda o Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
Criado em 2014 pela Lei nº 12.994, o IFA tem o objetivo de valorizar os profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde e nas ações de combate às endemias. O repasse é feito pela União aos municípios, cabendo às prefeituras garantir que o valor chegue aos agentes.
Com a aprovação da proposta pela CCJ, o projeto reforça o reconhecimento da categoria e fortalece o cumprimento da legislação que assegura o incentivo como um direito dos agentes.
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