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Câmara de Capivari de Baixo aprova mudança no regime jurídico de ACS e ACE
Sessão foi marcada por bate-boca, suspensão temporária e críticas da oposição
Em uma sessão prolongada e conturbada, a Câmara Municipal de Capivari de Baixo aprovou, na noite de ontem (21), o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Com a mudança, os profissionais deixarão de ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passarão a integrar o regime estatutário do município.
A iniciativa, segundo justificativa do prefeito Claudir Bitencourt, visa adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 120/2022, que trata da valorização e estruturação da carreira dos agentes. O projeto também responde ao Requerimento 256/2025, apresentado pelo vereador Felipe Alves em 26 de maio, que solicitava a criação de uma lei nesse sentido.
Críticas da oposição
Durante a sessão, vereadores da oposição demonstraram preocupação quanto à segurança jurídica da proposta, argumentando que os agentes não foram contratados por meio de concurso público, o que poderia trazer riscos legais à mudança de regime. Apesar de manifestarem apoio à categoria, os parlamentares pediram mais tempo para análise do projeto, que foi protocolado apenas na tarde do mesmo dia.
O vereador Felipe Alves, da base governista, solicitou que o projeto tramitasse em regime de urgência, o que gerou debate intenso no plenário. A vereadora Cariny Figueiredo, da oposição, invocou o artigo 131, parágrafo 7º, do Regimento Interno, que permite a suspensão da sessão até que as comissões permanentes emitam parecer técnico.
Sessão suspensa e votações adiadas
Diante do impasse, a sessão foi suspensa por longo período para que os pareceres fossem emitidos. Bate-bocas entre vereadores marcaram o retorno dos trabalhos, que só foram encerrados após a meia-noite. A votação de outros projetos em pauta foi adiada.
