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Justiça reconhece piso salarial e retroativos dos Agentes de Saúde
Decisão definitiva representa vitória histórica para ACS e ACE de Maceió
Por Assessoria – 19/07/2025 – 15h22
A batalha judicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Maceió chegou ao fim com uma vitória histórica. O Tribunal de Justiça de Alagoas confirmou, em decisão definitiva, o direito ao piso salarial nacional e aos valores retroativos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 e pela Emenda Constitucional 120/22.
Processo transitado em julgado
A ação, movida pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL), transitou em julgado em 17 de julho de 2025, sem qualquer novo recurso por parte do município. Com isso, o Município de Maceió está judicialmente obrigado a aplicar o piso salarial nacional e pagar os valores retroativos desde a entrada em vigor da lei, em 18 de junho de 2014.
“O trânsito em julgado torna imutável a decisão. O Município agora tem a obrigação de implementar o piso e pagar os retroativos a todos os trabalhadores contemplados na ação”, explicou a assessoria jurídica do SINDAS/AL.
Além disso, foi reafirmada a paridade salarial entre ACS e ACE, conforme previsto no artigo 9º-G, inciso I, da Lei nº 11.350/2006.
STF foi decisivo para garantir os direitos
A decisão se baseia no julgamento do Tema 1.132 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a seguinte tese:
“É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais.”
Esse entendimento consolidou que não é necessária regulamentação local para garantir a aplicação da lei federal.
SINDAS/AL reafirma legitimidade e atuação firme
Outro ponto importante da decisão foi o reconhecimento da legitimidade do SINDAS/AL para representar a categoria, dispensando autorização individual dos trabalhadores. Isso fortalece ainda mais o papel do sindicato como defensor dos direitos coletivos e individuais dos agentes.
“É uma vitória de todos os agentes, resultado da nossa união, persistência e da força do sindicato. Agora vamos cobrar a execução imediata da decisão e garantir que todos recebam o que é de direito”, afirmou Mauricio Sarmento, Diretor do SINDAS/AL.
Vitória histórica para os trabalhadores da saúde
A decisão marca um capítulo importante na luta pela valorização dos agentes de saúde. Ela reconhece, de forma definitiva, que o piso salarial é direito garantido constitucionalmente, reforçando a importância do cumprimento da legislação federal por parte dos municípios.
