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ALMT aprova projeto em apoio aos Agentes de Saúde e de Endemias
Iniciativa de Chico Guarnieri prevê criação de núcleo técnico estadual
Mato Grosso - O Projeto de Lei 33/2025, de autoria do deputado estadual Chico Guarnieri (PRD), foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (14). A proposta autoriza a criação de um Núcleo Técnico para auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Segundo o texto do projeto, a criação do núcleo ficará sob responsabilidade do Governo do Estado, que poderá firmar parcerias com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MPE) e outras entidades técnicas.
"Essa é uma demanda antiga dos ACE e ACS, são mais de 8 mil profissionais no estado que aguardam por isso", destacou Chico Guarnieri.
Regulamentação esperada desde 2023
A proposta surge como resposta à decisão normativa do TCE, emitida em outubro de 2023, que determina que os 142 municípios do estado unifiquem critérios sobre o vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade dos agentes, conforme a Emenda Constitucional 120/2022 e a Lei Federal 11.350/16.
No entanto, muitas prefeituras ainda não cumpriram a normativa, o que motivou a iniciativa legislativa. A criação do núcleo visa dar segurança jurídica e suporte técnico às administrações municipais para corrigirem distorções e avançarem na regulamentação adequada.
Próximos passos
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT. Caso aprovado, retornará ao plenário para a segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do governador.
“Pensamos em uma forma de facilitar esse processo para os municípios, com segurança jurídica”, finalizou o deputado.
Confira o Projeto de Lei AQUI
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: ALMT
